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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
fase extrajudicial, não pode ser convocado para regular a indemnização em situação de perda total do veículo nesta fase judicial. 2. E se a indemnização a fixar assenta na culpa ... artigo 129.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. 3. Em caso de perda total de um veículo em acidente de viação, não é ao lesante que cabe escolher
Relator: SANDRA MELO
seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique a sua perda total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor ... indemnização em dinheiro com o mesmo fito. 6. Assim, no caso de perda total do veículo, a indemnização deve corresponder à quantia monetária que o beneficiário da indemnização necessita despender
Relator: MOREIRA DO CARMO
valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador do seguro, as seguradoras ficam constituídas na obrigação ... sinistro. 2.- Provado que a privação de uso de um veículo - que se perdeu totalmente, até à aquisição de um novo, por não atempado pagamento do valor indemnizatório devido contratualmente
Relator: MOREIRA DO CARMO
pode ser rejeitada pelo lesado e, por conseguinte, no caso de litígio, referente a perda total do veículo, nada impede que o tribunal venha a decidir indemnização por valores diferentes ... arts. 562º e 566º do CC; ii) Estando o veículo em situação de perda total, a seguradora tem de ser condenada a pagar o valor total comercial do veículo sinistrado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorrente da privação do uso de veículo que na sequência do acidente é considerado “perda total”, ocorre até à data em que receba da seguradora a indemnização correspondente, na medida ... indemnização a título de privação pela perda do veículo, não pode ser superior ao valor da indemnização decorrente da perda total do veículo, sob pena de violação do princípio
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
conceito de perda total, no âmbito de um contrato de seguro facultativo, por danos próprios, decorrentes de “furto ou roubo”, depende em primeira linha, por respeito à autonomia privada
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
indemnizações pagas pela seguradora, no âmbito de um contrato de locação financeira, pela perda total de um veículo, não fazem parte da base de incidência do IVA por se tratar
Relator: FONTE RAMOS
214/97, de 16.8, em caso de sinistro (v. g., perda total do veículo em consequência de embate), a prestação/indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice
Relator: JORGE TEIXEIRA
regra em termos de responsabilidade a de que o transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria ... entrega. II- Todavia, mesmo assim sendo, apenas uma vez que resulte demonstrada a perda ou danificação de mercadorias funcionará a “presunção de culpa”, ou seja, impenderá sobre o transportador
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
cobertura de danos sofridos por veículo automóvel por colisão, em que se verifique a perda total do objecto seguro, a seguradora não pode invocar o princípio indemnizatório (art. 128º RJCS
Relator: MOREIRA DO CARMO
simples quantia correspondente a suportar um veículo de substituição; ii) Verificada, pela seguradora, a “perda total” do veículo, tem ela 30 dias (art. 104º do RJCS) para satisfazer a prestação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pagamento dos juros moratórios sobre a demais indemnização devida. II) No caso de perda total do veículo sinistrado tempestivamente sustentada pela seguradora e não contraditada pelo segurado, não há lugar
Relator: HELENA MELO
paralisação curtos, situados entre o acidente ou a sua participação e o reconhecimento da perda total do veículo e não para situações em que está em causa a indemnização pela
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
perante a indemnização pecuniária em caso de excessiva onerosidade daquela; 4- O conceito de perda total definido pelo artigo 41º do DL 291/2007 para efeitos de afastar a obrigação
Relator: SANDRA MELO
pagar o valor do capital do seguro celebrado com aquele, por ter ocorrido a perda total do objeto seguro, não pode provocar a intervenção principal ativa do alienante, na ausência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
41º do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, a “perda total” do veículo determina que a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
este seria era muito inferior ao da reparação, para efeitos de perda total, não pode a Apelante, socorrendo-se do mecanismo previsto no nº2 do art. 5 CPC, pretender
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
parte da doutrina e jurisprudência, maioritárias, vai no sentido de que a perda total da coisa locada gera a caducidade do contrato de locação, isto é, a extinção do contrato ... isto porque a lei atribui o efeito extintivo ao evento definido, neste caso a perda total. 2 - No caso da perda total da coisa ser imputável ao locador por omissão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
como causa de extinção da obrigação, da qual representa uma aplicação particular, pois a perda total e definitiva da coisa torna objetivamente impossível o cumprimento do contrato. 6 – Para efeitos ... aplicação do artigo 1051º, al. e), do Código Civil, releva a perda total, assim se considerando aquela que torne impossível o gozo da coisa para o fim estipulado; não sendo
Relator: FERNANDO CHAVES
I - No direito das contra-ordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das