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Relator: FERNANDO CHAVES
preterindo-a a favor da prisão na hipótese inversa. VI - Importante na determinação concreta da pena conjunta será a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre ... não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso. VII - No sopesar de todas as circunstâncias, sendo
Relator: JORGE GONÇALVES
determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Editorial Notícias, 1993, 194 e seguintes) - que impõe ao Juiz ... proceder, oficiosamente, às diligências necessárias para que a determinação da medida concreta da pena se opere numa perspectiva objectiva. II. - A insuficiência da matéria de facto provada significa
Relator: BELMIRO ANDRADE
revogou, como quis obrigar a uma nova valoração, autónoma, dos critérios de determinação da pena concreta de substituição, tendo em vista os limites abstractos da pena de substituição, a natureza ... obedecer a uma nova operação de concretização, com base nos critérios da medida concreta da pena, balizada pelos limites abstractos da pena de substituição (multa), tendo em vista os critérios
Relator: SOFIA DAVID
comportava sentidos controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente ... requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando-se a não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos e correspondente prova àquela que devesse constar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Devendo ter um sentido eminentemente pedagógico e ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática ... pág. 194. IV - O tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente
Relator: VASQUES OSÓRIO
socialização – que vão justificar e impor a opção pela pena não privativa da liberdade – pena alternativa ou pena de substituição – como resulta dos critérios estabelecidos nos arts. 40º ... pena de multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio, significando isto que o seu cumprimento é feito extramuros, e pressupõe a prévia determinação da pena
Relator: MOURAZ LOPES
entanto, ainda uma operação que se insere no âmbito da aplicação concreta da pena de multa e nessa medida não podem colocar-se de lado as finalidades que subjazem ... jurídicos, a reintegração do arguido e a culpa que vinculam quem aplica em concreto as penas. 8.No caso, trata-se de um empresário da construção civil, que aufere cerca
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contém o critério final do destino da pena, ultrapassado o período de suspensão: Artigo 57.º - Extinção da pena 1 - A pena é declarada extinta se, decorrido o período ... pena. Num primeiro cenário, o agir culposo do arguido reconduz à aplicabilidade do disposto no artigo 55º do Código Penal [prorrogação do regime de suspensão da pena, no caso concreto
Relator: RUI PEREIRA
comportava sentidos controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária –, que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente ... requisitos ali indicados, reportando-se a não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos à pena concretamente aplicada; III – Portanto, o legislador terá querido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena de prisão. No caso, a circunstância de a pena de prisão aplicada ter sido substituída por multa não permite a aplicabilidade da pena de admoestação, pois que a pena ... pena de dois anos de prisão. Por seu turno o tribunal recorrido faz ressaltar, e bem, a dificuldade dos parâmetros dogmáticos habituais para a definição da pena concreta neste tipo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal, não se convola numa pena abstracta de cinco anos, pois aquela declaração do MP só condiciona a «pena concreta», não alterando a «moldura penal abstracta». III – Ou seja ... tribunal determina a «pena concreta» partindo da moldura penal abstracta fixada pelo legislador e ponderando os elementos a que os arts. 71 e ss do Cod. Penal mandam atender
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
agente de suficiente advertência contra o crime. II - O enquadramento geral da determinação da pena concreta é o definido no art. 40.º do CP e, no que respeita ... Havendo reincidência, a pena a determinar demanda a realização a três operações: 1 - O tribunal tem de determinar a pena que, concretamente deveria caber ao agente se ele não fosse
Relator: MESSIAS BENTO
pelo tribunal colectivo, quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ou medida de segurança de internamento por mais ... fixando o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz), e o juiz quem julga (fixando a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
impõe proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos e à determinação concreta da pena a aplicar. III - Em todo o caso, divergindo da jurisprudência fixada no AFJ 1/2015, entende
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
tudo dependendo dos traços de personalidade do agente reflectidos no facto. V – Na situação concreta em avaliação, sendo a imagem global dos factos muito grave e revelando o arguido qualidades ... pena. A imputabilidade diminuída de que o arguido era portador só deverá ser ponderada para mitigar o (elevado) grau de culpa em sede de determinação da pena concreta
Relator: JOÃO AMARO
pois, necessário proceder às operações de escolha da pena, de determinação da medida concreta da pena, ou de determinação da taxa diária da pena de multa eventualmente a aplicar), carece
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
C.P.P. a sentença que não descreve na matéria de facto provada as concretas penas parcelares aplicadas ao arguido. III – Fundamental à determinação da pena única é a visão conjunta ... desconto pode ver-se como caso especial de determinação da pena ou regra legal de execução da pena. V – Independentemente da posição adoptada sobre a natureza jurídica do instituto
Relator: LUÍS RAMOS
capacidade de avaliação ser tomada em consideração em sede de operações para fixação da pena concreta
Relator: Elsa Esteves
justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade objectiva da infracção. IV- Atendendo ao disposto ... esse elemento é possível conhecer o limite máximo da pena abstracta correspondente à infracção cometida. V- Para determinar a medida concreta da multa a aplicar, a Administração não pode deixar
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. – A aplicação pelo tribunal de uma pena de substituição de prestação