TCASsó sumário
1104/17.6BESNT
Relator: HELENA CANELAS
turismo cultural», as “…atividades pedestres ou transportadas, que promovam o contacto com o património cultural e natural através de uma mediação entre o destinatário do serviço e o bem cultural
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Relator: HELENA CANELAS
turismo cultural», as “…atividades pedestres ou transportadas, que promovam o contacto com o património cultural e natural através de uma mediação entre o destinatário do serviço e o bem cultural
Relator: MOURAZ LOPES
facto, decorrente de uma obrigação natural, é independente da prova concreta da necessidade de alimentos. 7.Deve ser arbitrada indemnização por danos não patrimoniais à companheira pelo sofrimento e desgosto causados
Relator: MANUEL BARGADO
Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão ... confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património. IV - Sendo a regra geral da restauração natural imposta, no interesse de ambas as partes, como modo primário
Relator: MOREIRA DAS NEVES
videovigilância, instalados com a finalidade de proteger a vida, integridade física e o património (excluindo-se naturalmente os locais privados em que atento as conceções morais vigentes uma pessoa não
Relator: ELISABETE VALENTE
remoção do dano real, visando repor a composição e integridade do património do lesado. II- A “reparação natural” abrange assim, não apenas a reparação/substituição material de uma coisa
Relator: GARCIA MARQUES
mesmos mes e ano; 4 - Atento o regime juridico correspondente aos patrimonios autonomos e considerada a natureza dos textos legais e das intervenções administrativas e judiciais ocorridas ao longo ... artigo 31 do Caderno de Encargos e a consequente apropriação pelo Municipio do patrimonio imobiliario e dos equipamentos da ETL reduziu o activo da Estação a valores muito pouco significativos
Relator: MARIA DOMINGAS
unidos de facto durante a comunhão de vida, não sendo naturalmente aplicáveis as disposições que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento, na ausência de prévio acordo entre os conviventes ... justificativa da criação de um património adquirido através do esforço comum dos unidos, cessada a união, cessa também a causa justificativa das atribuições patrimoniais dos conviventes, podendo verificar
Relator: BAPTISTA COELHO
trabalho, em que vem reclamado o pagamento de diversas atribuições patrimoniais, o montante da retribuição auferida pelo trabalhador é naturalmente um ponto concreto a considerar, que não pode por isso ... contrapartida do modo específico da execução do trabalho. 4. As duas referidas atribuições patrimoniais devem integrar o cálculo do subsídio de férias, mas não do subsídio de Natal, nos termos
Relator: ISABEL DUARTE
lucros cessantes” e da “perda da capacidade de ganho”, danos patrimoniais, rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural expresso no art. 562º do Cód. Civil, normativo no qual ... ordem material ou económica, se reflectem no património do lesado, sendo, porque susceptíveis de avaliação pecuniária, reparáveis, senão directamente mediante a restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
clara preferência pela reconstituição natural em detrimento da indemnização por equivalente pecuniário, considerando-se, à partida, e em termos lógicos, que aquela forma (reconstituição natural) é a forma mais perfeita ... reparação dos danos sofridos pelo lesado na sua pessoa ou património. II- Assim, sendo possível a reconstituição natural, deverá optar-se pela mesma, conquanto seja peticionada pelo lesado
Relator: A. COSTA FERNANDES
âmbito da obrigação de indemnização por danos, a regra é a reconstitui-ção natural, constituindo a excepção a indemnização pelo equivalente em dinheiro; 4. Por isso, é ao lesante ... património do lesado, o montante que este teria de despender para adquirir um outro, com as mesmas características e em igual estado de conservação, e o custo reconstituição natural
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
excesso que justifica a exoneração do devedor, permitindo-lhe substituir a obrigação de restauração natural pela obrigação pecuniária, mas apenas aquele que se apresente como um encargo de todo injustificado ... natura”, com natural repercussão na vida de quem a sofre, têm os nossos Tribunais hesitado na sua integração numa ou outra das categorias tradicionais: danos patrimoniais de um lado, não
Relator: MOREIRA DO CARMO
Importa não confundir uma obrigação natural com a doação ou deixa em cumprimento de um dever moral ou social; no primeiro caso, há a consciência de que se cumpre ... fazer uma liberalidade, de enriquecer o património do donatário à custa do património do doador, ao passo que, no cumprimento de obrigação natural, tem-se em vista evitar um empobrecimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
satisfação dos interesses do colectivo de credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar o êxito da revitalização do devedor, tratando ... CIRE, é evidente que a existência da revitalização leva, naturalmente, à suspensão de outras acções que contendam com o património do devedor, incluindo o próprio processo de insolvência, no qual
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições patrimoniais correspondentes, quer à restituição das prestações já executadas, se possível, quer à indemnização ... resolução não é obrigado a manter inalterado o seu património para permitir à parte que a causou a restauração natural, podendo rentabilizá-lo normalmente. V - Nestas circunstâncias, o sentido reintegrador
Relator: MARIA CARDOSO
acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta
Relator: Pedro Vergueiro
decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso ... acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta
Relator: Pedro Vergueiro
acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta
Relator: Pedro Vergueiro
acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta
Relator: Pedro Vergueiro
formulada pela Recorrente neste ponto, além de que, quanto à questão da excussão do património, cabe notar que, como ficou dito, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário ... acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta