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Relator: ESTEVES REMÉDIO
património arquivístico; 4.ª – É facultada, em termos de conservação arquivística, a reprodução do Processo de Camarate em cópias em microfilme, mediante autorização expressa da Direcção-Geral dos Arquivos
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Verbalizando duas testemunhas que, na manhã seguinte a uma tempestade, viram
Relator: SILVA RATO
1. A indemnização por danos futuros, visa ressarcir o lesado da incapacidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Também não há lugar a hasta pública, nos casos especiais de alienação do património imobiliário do Estado em que o interesse público o exigir e assim for reconhecido por resolução ... valor for igual ou superior a esta importância; 11.ª Compete à Direcção-Geral do Património organizar o processo relativo à permuta – promovendo as diligências necessárias, designadamente a avaliação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro assegura com o seu património o cumprimento de uma obrigação alheia, ficando pessoalmente responsável perante o respectivo credor ... Trata-se de uma garantia pessoal que tem por finalidade juntar à garantia geral do património do devedor a garantia particular do património de terceiro. III – É um negócio jurídico
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O exercicio pelos orgãos regionais da faculdade de impugnação da constitucionalidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos ... administradores implicados são as pessoas que têm a seu cargo a condução geral do património determinado. 4.-O limite indemnizatório legal, previsto no art.189º, nº2, e), do CIRE
Relator: LOPES ROCHA
vigor; 3 - E legalmente admissivel a transformação da Fundação atraves da transferencia do seu patrimonio para pessoa colectiva publica, em termos de ficar assegurada a continuidade da sua vida juridica ... instituto publico personalizado, por acto legislativo, que podera ficar dependente da Direcção-Geral do Patrimonio Cultural; 6 - A clausula constante do artigo 19 dos Estatutos da Fundação não e impeditiva
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
crimes de extorsão e de abuso de confiança são crimes contra o património em geral; II - No crime de extorsão a vítima é levada a fazer uma disposição patrimonial ... pagamento de uma dívida. Para haver extorsão é necessário - como crime contra o património que é - que a disposição patrimonial constitua um enriquecimento ilegítimo (para o agente ou para terceiro
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
rendimentos. V – Na exoneração do passivo restante, há uma colisão entre a proteção geral do património e a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
nele assiste-se a uma colisão de direitos constitucionalmente tutelados: o da proteção geral do património dos credores, e o princípio do Estado Social de Direito, de proteção social
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
protegidos – de um lado, a proteção constitucional dos créditos, no quadro da proteção geral do património; do outro lado, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
regimes de comunhão de adquiridos e de comunhão geral, o património comum dos cônjuges é um património colectivo, uma comunhão de mão comum, não ficando, por isso, qualquer dos seus
Relator: Gonçalves Pereira
aquisições serem efectuadas ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção Geral do Património
Relator: FRANCISCO XAVIER
estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento ... sujeito da relação tem direito a participar na liquidação do património adquirido pelo esforço comum, recorrendo-se ao regime geral das relações obrigacionais e reais para solucionar as questões relativas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Em caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros
Relator: JOSÉ SIMÃO
típico como uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção geral e especial, e por isso, lhe confere a natureza
Relator: FONTE RAMOS
facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. 2. Extinta a relação, não valendo aqui ... eventualmente celebrado e, na sua falta, o regime geral das relações obrigacionais e reais, não estando excluído que a liquidação do património do casal se faça segundo os princípios
Relator: FONTE RAMOS
facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. 3. Extinta a relação, não valendo aqui ... celebrado e, na sua falta, o regime geral das relações obrigacionais e reais. 4. Não está excluído que a liquidação do património do casal se faça segundo os princípios
Relator: Cristina Travassos Bento
indícios da existência de acréscimos patrimoniais não justificados», nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, factos manifestados, isto é, factos ... alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei Geral Tributária os acréscimos de património ou despesa manifestados de valor superior a € 100.000,00. 8- A existência