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Relator: RAQUEL REGO
artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº ... inversão do ónus da prova, nos termos do artº 344º, nº2, presumindo-se a paternidade
Relator: REGINA ROSA
mãe durante o período legal da concepção do filho, deverá ser reconhecida a paternidade se for de concluir com segurança jurídica de que daquelas relações adveio a procriação do filho ... consagrou uma nova presunção legal de paternidade, contemplada na al. e) do nº 1 do artº 1871º do C. Civ.: “a paternidade presume-se quando se prove que o pretenso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º, n.º 2, 1.ª parte, do Código Civil ... prazo preclusivo para a instauração da ação de impugnação de paternidade por parte do presumido pai não se traduz numa situação de não reconhecimento, em abstrato, do direito
Relator: ACÁCIO NEVES
refere à legitimidade para instaurar acção de impugnação ou de investigação de paternidade (menor, mãe, pai presumido, pai biológico
Relator: ALBERTO RUÇO
negociação entre as partes, está também a atribuir-lhe a paternidade da cláusula, isto é, a presumir que a cláusula foi proposta precisamente por quem tem o ónus de mostrar
Relator: SERRA BATISTA
prova, que é manifestamente improvável que ele, presumido pai, seja o pai verdadeiro; 2 - Tal sistema da prova livre da não paternidade exige menos do que a prova da impossibi
Relator: SERRA BATISTA
prova, que é manifestamente improvável que ele, presumido pai, seja o pai verdadeiro; 2 - Tal sistema da prova livre da não paternidade exige menos do que a prova da impossibi
Relator: FONTE RAMOS
assinatura (do documento) tem de significar e fazer presumir o conhecimento e a aprovação do seu conteúdo e a assunção da paternidade do documento pelo assinante/subscritor. 4. É irrelevante saber
Relator: NUNO CAMEIRA
nascimento é efectuado na constância do matrimónio da mãe prevalece a presunção de paternidade do artigo 1826°, n° 1, do Código Civil (pater is est). 2- Essa presunção, contudo, fica ... destruída se na sentença que posteriormente decretar o divórcio da mãe e do presumido pai se fixar uma data de cessação da coabitação dos cônjuges anterior em mais de trezentos
Relator: MATA RIBEIRO
presunção legal de paternidade, por forma afastar essa presunção imposta pela lei. 2 - A ação de impugnação da paternidade supõe que a presunção da paternidade do marido funcionou ... Também, carece de legitimidade passiva o demandado, por não se encontrar na situação de presumido pai por não ser casado com a mãe da autora
Relator: JOSÉ AMARAL
Havendo, numa acção de investigação de paternidade, sido oficiosamente determinada, por decisão transitada em julgado, a realização de exame pericial mas tendo entretanto, falecido o investigado objecto dele, não viola ... recorrentes já haviam diversas vezes intervindo nos autos e é de presumir que então dela tomaram, ou deviam ter tomado, conhecimento