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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Recebido o preço e o correspondente montante de IVA, o sujeito tributário passivo constitui-se ipso facto devedor ao Estado na exacta medida do imposto recolhido, ficando investido na posição ... opera pelo método de crédito de imposto. Ou seja, o sujeito passivo assume a qualidade de devedor do Estado pelo valor do imposto de factura aos seus clientes nas transmissões
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento do devedor tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente
Relator: HELENA MELO
revela a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, evidenciam a impotência para o obrigado de cumprir as suas obrigações, pelo ... efectivo para os credores que se viram confrontados com um aumento do passivo do devedor, minorando as hipóteses de ver ressarcidos os seus créditos. III - O julgador está adstrito
Relator: MANSO RAÍNHO
248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica
Relator: ROSA TCHING
1º- A exclusão prevista no art. 239º, nº3, al. b) i) do
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Tendo o devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento ... pagamento das custas do processo, depois de proferida decisão final de exoneração do passivo restante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
existir, esse perdão de dívidas [no sentido de liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ... considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem
Relator: JOSÉ AMARAL
I) No período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor», o acto pode padecer de nulidade e, não obstante, o credor apenas querer fazer valer ... Não se verifica a preterição de litisconsórcio necessário passivo se o credor, além dos terceiros (adquirentes), demanda apenas um dos três devedores, em virtude de um acto de disposição patrimonial
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
deliberações tomadas pelo Banco de Portugal sobre o perímetro da transferência dos ativos e passivos do Banco A para o Banco B não ofendem o direito à propriedade privada consagrado ... extinção da instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da declaração de insolvência do devedor as custas só serão repartidas, nos termos do disposto no art. 536º, nºs
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
face da matéria em discussão, não foi sequer alegado; - a exoneração do passivo restante do devedor principal não afeta a existência nem o montante do crédito exequendo reclamado aos fiadores ... providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Apesar da natureza universal do processo de insolvência, créditos há, como os
Relator: CANELAS BRÁS
Não é aceitável que o insolvente queira aproveitar tudo o que lhe
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite ... traduz a exoneração do passivo restante) verifica-se, grosso modo, desde que não haja dolo ou culpa grave da parte do devedor na situação de insolvência em que se encontra
Relator: SÍLVIA PIRES
despacho inicial e o despacho de exoneração. V - A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento, quando ... não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante, os quais se traduzem em comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuí
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova ... sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor; um limite máximo, obtido através
Relator: HELENA MELO
força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno
Relator: PEDRO MAURÍCIO
dano autónoma e acrescido para os credores (quer através do aumento do passivo, em virtude do devedor ter contraído novas dívidas nesse período subsequente, quer através de uma diminuição ... passivo, em virtude do devedor ter dissipado património nesse período subsequente). IX – A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante consagrado na alínea e) do nº1
Relator: FERNANDA ALMEIDA
exoneração do passivo restante é uma medida excecional que se traduz na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ... CIRE impõe o indeferimento liminar da providência quando a conduta do devedor se subsumir nas alíneas nele previstas, designadamente por constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Embora o tribunal no despacho de prosseguimento declare reconhecida a situação de insolvência do devedor, só na sentença declara ou nega a falência, para que os interessados possam comprovar ... passivo exigível, nos termos do disposto no artº 3º do CPEREF, só se pode contar com os bens ou valores que estejam na livre disponibilidade do devedor