TRC
405/05.0GAVGS.C1
Relator: CACILDA SENA
afixação na montra de um estabelecimento comercial de um papel com indicação do nome de devedores e respectivo montante em dívida não é atentatório da honra e consideração dos visados
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Relator: CACILDA SENA
afixação na montra de um estabelecimento comercial de um papel com indicação do nome de devedores e respectivo montante em dívida não é atentatório da honra e consideração dos visados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não no desempenho do seu papel de garante do interesse público na segurança e confiança do tráfego económico e comercial. 5- Verificando-se que o administrador da insolvência requereu, dentro
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
bastando que intervenha no desempenho do seu papel de garante do interesse público na segurança e confiança do tráfego económico e comercial (arts
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Relator: Margarida Reis
fraude carrossel repousa num circuito comercial complexo, comportando várias transações, a montante e a jusante, no caso, das efetuadas pela aqui Recorrida – cujo papel no referido circuito foi impressivamente qualificado
Relator: FONTE RAMOS
permanente (v. g., do registo comercial) não se equipara ao envio e junção (do teor dessa certidão) por via eletrónica ou em suporte de papel. 2. Se a mera indicação
Relator: CATARINA JARMELA
indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (processo declarativo e executivo ... acordo com a jurisprudência do TEDH, uma sociedade comercial pode receber uma indemnização por danos não patrimoniais, os quais podem incluir a respectiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
papel do Estado na promoção de condições que o tornem efectivo. III - A Lei n. 97/88, de 17 de Agosto, regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade comercial
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
factos que alegam, e dentro dos prazos que a lei lhes impõe, sendo o papel do juiz residual. V- Havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito ... descanso e ao sono, e do outro o direito ao exercício de uma atividade comercial, prevalece o que deva considerar-se superior, nos termos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalha- dores ... Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou veterinários
Relator: HÉLDER ROQUE
autores celebrado o contrato de cessão de quotas da sociedade proprietária de um estabelecimento comercial, por estarem convencidos que este poderia continuar a laborar, enquanto condição necessária e insuperável ... mesmo, cuja essencialidade os primeiros réus não desconheciam, incorreram em erro que assumiu um papel determinante na decisão de contratar. 3. A obrigação de informar existe quando resulta das negociações
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrido de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma, sendo que as últimas acções agora apontadas reforçam a ideia do empenho ... afecta o que fica exposto, na medida em que, a questão essencial, é o papel do Recorrido ao habilitar e permitir ao outro sócio que a actividade da sociedade
Relator: EUGÉNIA CUNHA
confiança, não se mostra arredado das relações mercantis e pode efetivamente ter um papel de relevo nas empresas, e nas relações pelas mesmas estabelecidas, designadamente no sector financeiro, sendo ... respetiva autorização de preenchimento) garantia o pagamento da quantia mutuada, a transmissão do estabelecimento comercial, implicando a transmissão do contrato de mútuo, determinará também a transmissão da livrança
Relator: RAQUEL TAVARES
confiança, não se mostra arredado das relações mercantis e pode efectivamente ter um papel de relevo nas empresas, e nas relações pelas mesmas estabelecidas, designadamente no sector financeiro, sendo ... respectiva autorização de preenchimento) garantia o pagamento da quantia mutuada, a transmissão do estabelecimento comercial, implicando a transmissão do contrato de mútuo, determinará também a transmissão da livrança
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
inteira justiça, a pertinente e razoável compensação. 3. Dedicando-se a CP à actividade comercial de transporte ferroviário e constituindo a manutenção de uma frota de substituição um investimento avultado ... máquina ferroviária é uma tarefa complexa em que a equidade desempenha um papel de charneira, não se justificando, no caso, relegar a sua fixação para ulterior incidente de liquidação
Relator: TÁVORA VITOR
contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2. Atendendo à especial configuração de tal seguro ... seguro, este é nulo à face do que estatui o artigo 429º do Código Comercial. 4. Não existindo subjacente ao vício um interesse público relevante no sentido da nulidade
Relator: BRAVO SERRA
I - A apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional no dominio
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
causa se tratou de uma operação aleatória que originou o encerramento do estabelecimento comercial, para que ocorressem limpezas e melhoramentos. Descreveu o estado dos alimentos analisados: alguns estavam desidratados (mais ... mesmo que fossem para serem consumidos apenas pelos trabalhadores, deveriam os sacos conter um papel com a referência que não eram para o consumo dos clientes do restaurante, porém
Relator: Pedro Vergueiro
perante um autêntico deserto neste domínio, pois que nada se refere sobre o seu papel na vida da sociedade e se é verdade que no seu depoimento, o referido ... Recorrida de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma. VI) Diga-se ainda que tais elementos são claramente suficientes para afirmar