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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aprovou o regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP) tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo ... medidas de promoção e proteção previstas no artigo 35º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
instância sobre a veracidade de certo facto é inadmissível, porque não sustentada em dados objetivos, ou que existem outras hipóteses dadas pelas provas tão ou mais plausíveis do que aquela ... jurídico vida da vítima tenha sido colocado efetivamente em perigo, reconhecido por sintomas objetivamente demonstráveis, não bastando uma probabilidade mediata ou condicionada a possíveis complicações. V – Sendo aplicável à determinação
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
consumado, nem que seja imputável ao arguido; - Um pressuposto material, assente na perigosidade dos objetos, apreciada pelo julgador casuisticamente, atendendo à natureza intrínseca daqueles, ou seja, à sua especifica ... caça (armas de fogo longas), integrantes da Classe D, não são objetos em si mesmo perigosos, pois que a sua eventual perigosidade deriva da utilização que em concreto deles
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Proteção de Crianças e Jovens e Perigo (LPCJP), que tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir
Relator: MARGARIDA BACELAR
tipo objetivo de ilícito previsto no artigo 14.º n.º 1 al. g), do Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro, encontra-se preenchido não apenas ... absoluta – ausência de um rótulo numa determinada mistura perigosa, como também quando esse rótulo não se mostra correto ou é inexato. Por outro lado, efetivamente, ao abrigo do disposto
Relator: PAULO SERAFIM
situa num ponto intermédio entre os crimes de perigo abstrato e os crimes de perigo concreto; não basta um mero perigo abstrato de produção de um dano ao bem jurídico ... consumação que o bem jurídico seja exposto a um perigo concreto (perigo que, nestes casos, integra o tipo objetivo de crime). II - Neste tipo de crime o juízo de consumação
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
resulta do nº 1 do art. 109º, prevê um critério objetivo. Assim, para a qualificação de um instrumento como perigoso, há que atender à aptidão que o mesmo ... também as circunstâncias do caso concreto devem aferir a perigosidade do instrumento objeto da declaração de perda
Relator: LAURA MAURÍCIO
facto cometido, visa objetivos de prevenção geral e especial. II) Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente que conduza veículo de forma perigosa e sem estar habilitado ... apenas conduza de forma perigosa (estando devidamente habilitado), na primeira hipótese existe acréscimo do perigo na condução, pelo que sairiam claramente frustrados aqueles objetivos se o primeiro agente não fosse
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
dele decorrentes (juízo concreto de adequação); iii) o acidente representa a concretização objetivamente previsível de um dos perigos típicos que a ação da empregadora era suscetível de criar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
respeitam tão só à aparência do direito de crédito e ao perigo da dissipação do património (cfr. artºs 391º e 392º, do CPC)” – Ac. do T. C. n.º 724/2014 ... patrimonial deve ser ponderado caso a caso, a partir de factos objetivos e concretos que denotem o perigo de se tornar mais difícil ou impossível a cobrança do crédito
Relator: OLGA MAURÍCIO
recusa de médico o comportamento ilícito é não a criação de perigo para a vida ou de perigo grave para a integridade física de outra pessoa – factos cuja punição está ... causa esteja uma situação de perigo para a vida ou de perigo grave para a integridade física de outra pessoa. 7.- Sendo o tipo objetivo integrado pela não prestação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante
Relator: MOREIRA DAS NEVES
integridade física ou mental de outrem. II. O tipo objetivo consiste na sujeição de trabalhador a uma situação de perigo concreto para a sua vida, a sua integridade física
Relator: VÍTOR AMARAL
LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, sendo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Ainda que o objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças seja o de assegurar o regresso imediato de crianças deslocadas ... criar risco grave de ocorrência de uma situação em que fique sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou a uma qualquer situação intolerável. II) Nesse caso, a ponderação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
absoluta independência e isenção; b) que em consequência dessas ações ou omissões, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, retire um benefício ou vantagem para ... dessa conduta ativa ou omissiva resulte, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, uma situação de perigo para a recuperação do devedor ou, não sendo esta
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
facto tributário. V - Para o decretamento de arresto, deverá haver um perigo justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objetivos baseados em regras de experiência comum, de que os patrimónios
Relator: MANSO RAÍNHO
para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objetivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente. II - Estando demonstrado apenas
Relator: PAULO SERAFIM
seja ainda, o protelamento do facto salvador represente uma potenciação do perigo, e, outrossim, nos denominados “perigos duradouros”. II – A exigência legal da “sensível superioridade” do interesse salvaguardado, contida ... perigo (cf. corpo do art. 34º), pelo qual se afasta para este efeito a utilização pelo agente de um meio que, segundo a experiência comum e uma consideração objetiva, seja
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo