1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
processo penal, a vinculação temática, ao nível da facticidade, é assumida através do que constitui o objeto do processo, definido através dos factos descritos na acusação ou na pronúncia (quando ... conformação, no que ao dizer o direito diz respeito. II - Não acarreta a nulidade da sentença o facto de o tribunal ter omitido nesta, no elenco dos factos provados, factos
Relator: VASQUES OSÓRIO
objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão ... questão não pode ser convenientemente julgada no processo penal, é devolvida a sua resolução ao tribunal competente (excepção). V. - A suspensão do processo penal para efeitos de conhecimento de questão
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
revogação da suspensão provisória do processo não é automática, antes pressupõe uma culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido, dependendo, assim, de uma valoração ... pena de prisão, no art. 495º, n.º 2, do C.P.P., sob pena de nulidade, nos termos do art. 119º, al. c), do C.P.P. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil). 7. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 8. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: SERRA LEITÃO
I – Nos termos do artº 77º, nº 1, do CPT, a arguição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.art ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão da 1ª. Instância ser proferida. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: Xavier Forte
tais omissões de formalidades não mantêm a sua potencialidade invalidante. II)- As nulidades processuais ocorridas no processo disciplinar não são sanáveis se resultarem da falta de audiência do arguído ... verdade ( artº 42º , 1, do ED ) . III)- Não alegando o recorrente a insanibilidade das nulidades que aponta , as mesmas caberão no grupo das sanáveis e como não foram reclamadas até
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
8/2002, de 12-09, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão do «juízo ... sanação da nulidade, não está o tribunal inibido de produzir prova suplementar, através da reabertura da audiência (artigos 369.º e 371.º, do Código de Processo Penal
Relator: Rui Pereira
artigo 379º do Código de Processo Penal – sob a epígrafe “nulidade da sentença” –não tem aplicação no domínio do procedimento disciplinar, já que apenas dispõe para o processo penal, estabelecendo ... instrutor tenha omitido qualquer formalidade naquela exigida, muito mais formalidade conducente à nulidade de todo o processo disciplinar, já que embora não tenha elencado os factos que considerou “não provados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento
Relator: JOÃO AMARO
I. A alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
suscita o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio ... Portuguesa. 4 - Por isso, todo o procedimento posterior à suspensão provisória do processo se encontra afetado de nulidade, incluindo o julgamento e a sentença, por constitucionalmente insustentável (artigos 32º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
verificação de vício previsto no artigo 410.º n.º 2 do Código de Processo Penal, os juízes com intervenção no julgamento anulado não podem participar no julgamento de suprimento ... presidira ao Tribunal, não pode presidir ao Tribunal de suprimento, sob pena de nulidade insanável deste julgamento
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho ... pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. II - É consabido