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Relator: JOÃO CARROLA
arguido praticou o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade em apreço nestes autos após diversas condenações por crimes dentro da mesma temática em que foi agraciado com penas ... prática de novo crime. II - A natureza do crime praticado - tráfico de estupefacientes de menor gravidade - aliada às prementes exigências de prevenção geral que se fazem sentir, a que acrescem
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sombra de dúvida, um facto real e concreto. XIII - O crime de tráfico de menor gravidade encontra fundamento em razões de justiça material e de proporcionalidade, que deslegitima ... válvula de segurança do sistema em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas. XIV - O regime actual de perda de bens assenta, essencialmente
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
tipo privilegiado, no artigo 25.º do mesmo diploma, sob a epígrafe "Tráfico de menor gravidade", aplicável quando a ilicitude do facto se revele consideravelmente diminuída, em razão de circunstâncias ... tipo privilegiado previsto no artigo 25.º. IV —No domínio do tráfico de menor gravidade, o critério decisivo é a imagem global do facto, resultante de uma valoração conjunta
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93, de 22/ 01, pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude
Relator: MARTINHO CARDOSO
tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente
Relator: JOÃO AMARO
Não se pode integrar a conduta do recorrente no crime de tráfico de menor gravidade se a avaliação de tal conduta, olhada no contexto global em que atuou, não revela
Relator: JOSÉ SIMÃO
crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.25º, al.a) do DL 15/93, de 22/01, distingue-se do crime base previsto no artº 21º, apenas através da diminuição
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Integra a prática de um crime de tráfico de droga de menor gravidade, previsto e punido no art. 25º do Dec-Lei nº 15/93, de 22-01, o cultivo
Relator: MARIA AUGUSTA
arguido foi punido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artº25º, al.a) do Dec-Lei nº15/93, de 22/01, na pena de 3 anos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
haxixe com o peso de 6,6 gramas, admitindo integração jurídica como tráfico de menor gravidade, não pode justificar a prisão preventiva por se tratar de medida legalmente inadmissível para
Relator: OLGA MAURÍCIO
ilicitude dos mesmos se mostra consideravelmente diminuída, preenchido está o crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artº 25º al. a) do Dec. Lei 15/93 de 22/01
Relator: CRUZ BUCHO
pode ser bastante para integrar a conduta do arguido no crime de tráfico de menor gravidade. II- A acção do arguido, associado a outros dois indivíduos, desenvolveu-se entre Maio/Junho
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
15/93, de 22 de Janeiro, é aplicável às situações de tráfico de menor gravidade do Artº 25º do mesmo diploma legal
Relator: JOÃO AMARO
não é suscetível de enquadramento jurídico da conduta daquele no crime de tráfico de menor gravidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º, al. a), do DL 15/93
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
quantidade" não é suficiente, por si só, para a qualificação do tráfico como "de menor gravidade", é um dos elementos a que o art.º 25° do DL 15/93 ... qualidade"- das plantas, substâncias ou preparações - aferida esta em função da maior ou menor perigosidade
Relator: ISABEL VALONGO
dispensa de pena, é extensível ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tipificado no artigo 25.º do diploma legal referido
Relator: RIBEIRO MARTINS
consumo do próprio arguido e de alguns amigos, integra o crime de tráfico de menor gravidade, ainda que aqueles estupefacientes tenham sido adquiridos com dinheiro em parte
Relator: ISABEL DUARTE
quantidade" não é suficiente, por si só, para a qualificação do tráfico como "de menor gravidade", é um dos elementos a que o art.º 25° do DL 15/93 ... qualidade"- das plantas, substâncias ou preparações - aferida esta em função da maior ou menor perigosidade. - São dois os requisitos cumulativos para que a conduta do agente seja enquadrada no artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
seus comportamentos contrários à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão