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Relator: CRISTINA NEVES
meramente dilatórias, ou recorrer a um uso manifestamente reprovável dos meios processuais legítimos ao dispor das partes para defesa dos seus direitos e interesses tutelados pela lei processual ou substantiva ... parte que, para contornar os efeitos do caso julgado e da preclusão dos meios de defesa que poderia ter oposto na acção para cobrança do preço em dívida da obra
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
inventário é hoje uma verdadeira ação, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena
Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade
Relator: RAQUEL REGO
incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
pressupostos exigidos pelo artº 506º do Código de Processo Civil. 2 - Os meios de defesa previstos no art. 30º, nº 3 do CIRE, tanto podem ser exercidos alternada como conjuntamente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
consequente preclusão do direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual; decorrido esse momento e sem prejuízo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
decisão. II - Só esta concretização permitirá ao arguido identificar o objeto da sua defesa, contraditando os meios de prova já produzidos e oferecendo quiçá outros que, em seu entender, possam
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
oposição à execução (art. 729.º do NCPCiv.) – com inerente preclusão de meios de defesa –, desde que à embargante tenha sido assegurado o direito de defesa na esfera contraordenacional
Relator: ISABEL ROCHA
força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações imediatas entre este e o subscritor
Relator: JOSÉ AMARAL
base não é indiferente, podendo o devedor/cedido opor ao factor/cessionário todos os meios de defesa, sempre estando este sujeito a ser confrontado por aquele com excepções fundadas no contrato
Relator: Ana Paula Santos
204º do CPPT, alicerçada na inexigibilidade da dívida por falta de notificação dos meios de defesa e respectivos prazos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça todos os meios de defesa que considerem oportuno, em face dos factos alegados na petição inicial
Relator: CHANDRA GRACIAS
Estas normas referem que só é legítima a invocação, pelo Executado/Embargante, dos meios de defesa que não devam considerar-se precludidos. III – O Recorrente, não tendo atempadamente deduzido oposição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mesmo ou em outros tribunais. IV - Cabe ao réu concentrar todos os meios de defesa na contestação (art. 573º, n.º 1, do CPC), não podendo, por efeito da preclusão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prevista nas Condições Gerais da Apólice, impedida fica de se socorrer de tal meio de defesa em momento posterior, sendo destituída de quaisquer efeitos a sua invocação em sede
Relator: ALBERTO RUÇO
ambos do CPC, o executado pode opor ao exequente, em embargos, os meios de defesa que podia invocar no processo de declaração, mas se não o fizer fica-lhe precludida
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conteúdo daquela convenção é invocável pelo avalista contra o credor na qualidade de meio de defesa próprio. IV – O avalista não se pode socorrer de um alegado abuso de preenchimento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
defesa de que disponha, seja a defesa direta (impugnação), seja a defesa indireta (exceções dilatórias e perentórias), em vez de reservar para momento ulterior do processo certos meios de defesa ... virtude do princípio da preclusão, resulta que todos os meios de defesa não invocados pelo réu na contestação ficam prejudicados, não podendo ser alegados mais tarde
Relator: ANTÓNIO PENHA
deve presidir a toda a temática do cumprimento das obrigações; devendo, pois, tal meio de defesa ser proporcionado à gravidade da inexecução. IV- Neste caso, cabe à parte que pretende