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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
custas previsíveis decorrentes do complemento da sentença insolvencial e das dívidas previsíveis da massa insolvente ou, em alternativa, caucione esse pagamento mediante garantia bancária. 2- Verificados que sejam essas três ... trabalhador que pretenda reclamar os seus créditos laborais junto do Fundo de Garantia Salarial, assume a qualidade de “interessado” para efeitos
Relator: Antero Pires Salvador
1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
custas previsíveis decorrentes do complemento da sentença insolvencial e das dívidas previsíveis da massa insolvente ou, em alternativa, caucione esse pagamento mediante garantia bancária (excepto se se encontrar isento dessa ... declaração do administrador da insolvência que viabilize a apresentação, junto do Fundo de Garantia Salarial, de requerimento para pagamento dos seus créditos laborais, é interessado, não lhe exigindo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
privilegiados são os que beneficiam de privilégios creditórios gerais sobre os bens integrados na massa insolvente e não se extingam por efeito da declaração de insolvência”. III - A ordem segundo ... 747º do CC. VI - O crédito do Fundo de Garantia Salarial goza de privilégio mobiliário geral quando tenha ficado sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos trabalhadores
Relator: ISAÍAS PÁDUA
presumivelmente insuficiente para a satisfação das custas processuais e das demais dívidas previsíveis da massa insolvente. III – Porém, o legislador deixou aos legítimos interessados a possibilidade de tal tipo ... vista, nomeadamente, a garantir o pagamento dos seus créditos junto do Fundo de Garantia Salarial