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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A obrigação de elaboração completa do projeto de arquitetura, design completo (excluindo os custos do levantamento topográfico), projetos estruturais para incluir água, resíduos, eletricidade, gás, isolamento, som, fogo ... alínea a), do Código Civil, estipula que a parte que revogar o mandato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer, nos termos convencionados. III. A denúncia efectuada pelos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sancionam a omissão dos poderes específicos para vincular a concorrente no instrumento de mandato, com a exclusão do concurso. II-A omissão da exigência do n° 4 do artº ... não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respectivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão.”; III.1-a falta de cumprimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo o A. cessado funções em 21/11/2012 antes de completar os três anos para que tinha sido nomeado, apenas tem direito, nos termos do nº 5 do art. 20º ... venceria entre aquela data e o dia 17/12/2012, altura em que se completariam os três anos do exercício do cargo, ou seja, uma indemnização correspondente a 26 dias. II - Resulta
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de mandato que com a mesma celebrou e pretendendo aquele ser ressarcido pelos danos que alegadamente ... mesmas partes acordam em processo judicial que o promitente vendedor se compromete “a completar as obras em falta nas vivendas em construção (…) e conferir posse das mesmas, com a entrega
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
antigos titulares de cargos políticos que reunissem os requisitos até ao termo dos mandatos em curso — oito ou doze anos no exercício de funções e 55 de idade, ou não ... B/2011, de 30 de dezembro (OE 2012). 7.ª — Uma aproximação mais completa das condições de atribuição da subvenção mensal vitalícia ao regime das prestações sociais não contributivas, incluindo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º