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Relator: BERNARDO DOMINGOS
obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles atinjam a maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional aquando ... maioridade legal não justifica a presunção dos pressupostos de facto integrantes da causa de pedir relativa ao direito a alimentos a que se reporta o artigo 1880º do Código Civil
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
pendência da ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a maioridade do jovem não determina, sem mais, a inutilidade/impossibilidade superveniente da lide da ação, no segmento relativo à fixação ... prestação de alimentos; - Mesmo depois de atingida a maioridade, a ação deve prosseguir para fixação da prestação de alimentos devida ao jovem, ademais quando reunidos os requisitos previstos nos artigos
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
alimentos fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se após a sua maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo ... estarem vencidas e não pagas pelo outro progenitor, obrigado a alimentos. III- Após a maioridade, nos casos em que a obrigação alimentar já está estabelecida em benefício do filho
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
satisfazer a prestação alimentar ao filho, fixada durante a menoridade deste, durante a sua maioridade, carece de ser apreciada por referência à conduta do beneficiário da prestação alimentar (conduta ... progenitor inadimplente, mesmo após o filho (beneficiário da prestação alimentar incumprida) ter atingido a maioridade, assistindo igual legitimidade ao filho, beneficiário da prestação alimentar incumprida. 5- No âmbito do incidente
Relator: CARLOS MOREIRA
24/2017 de 24.05 é aplicável às situações em que o então menor atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, desde que a necessidade alimentícia pretérita trespasse para ... FGADM para auxílio, em substituição dos pais, na formação profissional do jovem já de maioridade – artº 1º nº2 da cit. lei 75/98 – não depende de ele já ter sido chamado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
menor atinja a idade de 18 anos mantendo-se, contudo, para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo ... situação de facto em que se mantém o filho que, entretanto, atingiu a maioridade e a quem, à luz da nova lei é conferido o direito a continuar a receber
Relator: ELISABETE VALENTE
24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens ... esteja em formação e isso é independente do momento em que atinge a maioridade (se antes ou depois da entrada em vigor da lei) sendo importante sim que o jovem
Relator: ANTÓNIO PENHA
alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis) até que atinja os 25 anos de idade, salvo no caso excecional ... beneficiários de pensão de alimentos fixada na sua menoridade que, tendo atingido já a maioridade, ou vindo atingi-la depois, não tenham ainda completado os 25 anos de idade
Relator: MANUEL BARGADO
proverem ao sustento dos seus filhos menores se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento do direito a alimentos do menor ... prosseguir os seus termos, para esse efeito, mesmo após aquele ter atingido a maioridade, não ocorrendo neste caso inutilidade superveniente da lide
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho ... após a maioridade deste, mantendo o progenitor a quem o menor ficou confiado legitimidade, em nome próprio ou em representação do filho, para as exigir do outro progenitor. 3. Esta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
progenitor que assegurou o sustento e educação do filho menor até à maioridade deste, sem que o progenitor não convivente tivesse pago as prestações em dívida, fixadas em decisão judicial ... alimentos não pagos durante a menoridade, mesmo depois do filho ter atingido a maioridade. 2 – O que faz no exercício de um direito de sub-rogação legal. 3 – Interrompe
Relator: FONTE RAMOS
prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho ... após a maioridade deste, mantendo o progenitor a quem o menor ficou confiado legitimidade, em nome próprio ou em representação do filho, para as exigir do outro progenitor. 3. Esta
Relator: JUDITE PIRES
obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao atingir a maioridade ainda não completou
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
pais, enquanto prestação de alimentos devidos a filhos menores, cessa sempre com a sua maioridade, na medida em que o que tiverem de prestar para além dela já pressupõe ... específica situação de facto. 3 – A prestação a cargo do FGADM cessa com a maioridade dos menores, não sendo susceptível de ser mantida até completarem a sua formação profissional
Relator: RIBEIRO MARTINS
processo de regulação de poder paternal. 2 – Essa obrigação extingue-se com a maioridade do filho. 3 – A partir do momento em que atinge a maioridade, só o próprio filho
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
protecção e apoio destes. II – A circunstância, no entanto, de o filho atingir a maioridade, só por si, não é motivo de resolução do arrendamento da casa de morada ... favor de quem o arrendamento fora constituído, já que a maioridade pode não significar autonomia, podendo o filho continuar na dependência económica dos pais e, portanto, a necessitar de viver
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ação) durante a menoridade do investigante ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, já no nº. 3 se estabelece (especialmente) que a ação ainda pode ser proposta ... todos eles. Isto é, mesmo que já tenham decorrido dez anos a partir da maioridade ou emancipação do investigante, a ação é ainda exercitável dentro do prazo fixado
Relator: HELENA BOLIEIRO
agressiva, que descompensa com facilidade, residente na instituição Casa do MJ, mesmo após a maioridade, por ser uma jovem em perigo, com processo de promoção e protecção pendente, deve
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
deles. 2.O estabelecimento de um prazo de 10 anos, a partir da maioridade do investigando, com o novo regime de extensão do prazo por mais 3 anos, quando algum
pensão de alimentos fixada no acordo de regulação das responsabilidades parentais, após a maioridade do filho