DR-I
Portaria n.º 467/2025/1
Portaria n.º 467/2025/1 Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030, a
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
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Relator: CARLA OLIVEIRA
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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público
Relator: MANUEL BARGADO
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