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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
contrato nulo não pode constituir fonte da obrigação de pagamento de juros, designadamente no que respeita à determinação do tempo devido para o cumprimento da obrigação, nos termos do disposto ... constitui em mora. II - Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ao disposto no artigo 805.º, que determina que o devedor só fica
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno ... mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato
Relator: COELHO DE MATOS
contrato de mútuo nulo por falta de forma, a restituição a cargo do mutuário só abrange o capital mutuado e os juros legais a contar da citação
Relator: Helena Canelas
contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos ... afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a conclusão de que à autora não assiste o direito de reclamar juros moratórios relativamente as faturas
Relator: LUCAS MARTINS
impugnante exija junto dos tribunais cíveis o pagamento do capital mutuado acrescido de juros remuneratórios e de mora vencidos e vincendos, e, posteriormente requeira a extinção da instância executiva ... direito, pelo não pagamento atempado de um contrato de direito privado, por ele tratar, exclusivamente, sobre o regime dos juros mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Relator: CABRAL BARRETO
Ballast" poderia requerer à Direcção-Geral de Portos o pagamento de juros de mora; 10- O pagamento dos juros de mora, calculados a uma taxa igual à taxa básica ... Aveiro e Portimão, estaria prescrito o direito da Ballast aos "juros de mora"; 14- Um eventual contrato de transação que viesse a ser celebrado para superar o diferendo estaria sujeito
Dedução de juros incorridos em contratos swap
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações
Relator: GARCIA CALEJO
ausência de estipulação em contrário, não há lugar pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste ... para além do sinal em dobro, é também exigível o pagamento de juros moratórios no caso de ter sido retardada a realização da prestação pecuniária, tendo existido interpelação para
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada ... cessão de crédito operada no quadro de contrato de cessão financeira ou de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o «Factor/Cessionário» das garantias e outros acessórios
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inexiste na segunda modalidade de contrato em que aquele, não assumindo o risco, exigirá do «Aderente/Cedente» o reembolso dos valores adiantados. IV. Ao contrato de cessão financeira/contrato de factoring ... mesmo a venha a aceitar. VI. Na situação em presença estamos perante contrato de cessão financeira/factoring impróprio (com recurso) e antecipação, dado ter tido lugar cessão de créditos com direito
Relator: ANA PESSOA
através do recurso à contratação de terceiro que não o empreiteiro. III. Resolvido o contrato, o dono da obra não tem que cumprir a prestação do preço ainda não pago ... consequência da eficácia retroativa/restitutória da resolução. VI. A obrigação de pagamento de juros pelo ora Réu/Consumidor é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Integra o conceito de «manifestamente improcedente» prescrito na parte final do art
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Constitui entendimento jurisprudencialmente dominante que a restituição das importâncias mutuadas, em
Relator: SILVA RATO
Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que num contrato de crédito ao consumo, mormente num contrato de mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como atividade profissional ... 20º do diploma, invocando a perda do benefício do prazo, poder exigir à contraparte juros remuneratórios sobre as prestações que se venceram imediatamente por via dessa invocação. 2. Pretendendo
alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS aos juros cobrados em contratos de mútuo para aquisição de terrenos para construção de habitação própria
Relator: CARLOS MOREIRA
contrato de swap de taxas de juro, quer seja reportado a um ativo subjacente – vg. mútuo -, ou apenas a um valor nominal/nocional, está legalmente previsto, pelo que, livre e conscientemente
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais ... hoje fundamento legal para que as taxas de juro das operações bancárias e equivalentes sejam livremente fixadas. III – Em consequência, no contrato de mútuo em causa nos autos, destinado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos ... porquanto foram expressamente impugnados pela mesma. 5 - Daí que, nem o contrato de swap de taxa de juro dado à execução constitui título executivo nos termos do artigo
Relator: CARLOS GIL
está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não ... contrato de crédito ao consumo por parte do predisponente das mesmas. 4. Na falta de prova da comunicação ao fiador do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular