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Relator: EDGAR VALENTE
total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento. Segundo o art.º 333.º (epigrafado “Falta e julgamento do arguido notificado para a audiência ... provocado pelo princípio da obrigatoriedade absoluta da presença do arguido na audiência de julgamento, articulando harmoniosamente o direito do arguido «ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condição. O julgamento realizou-se a 14-01-2010 na presença de ambos os arguidos. Ambos os arguidos foram notificados da continuação da audiência de julgamento para ... mesma data). O arguido VF esteve presente na sessão de leitura da decisão e o arguido N e o mandatário C ausentes. O arguido N foi representado por defensor oficioso
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
exercício do contraditório. 5. Quando prestadas na audiência de julgamento, essa possibilidade – que opera mesmo que o arguido incriminado esteja ausente ou opte por não prestar declarações – pressupõe, para além ... arguido que, em sede de primeiro interrogatório ou nos subsequentes interrogatórios de arguido, designadamente na fase de instrução, atribuiu a outros arguidos a prática de determinados factos criminalmente relevantes, não
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na
Relator: JORGE DIAS
I - A notificação da sentença (de arguido ausente) é apenas uma comunicação
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido está ausente, a prova dos factos pessoais - relevantes para a medida da pena preventiva, geral e especial - pode fazer-se em julgamento, através do relatório social ou por outro
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
silêncio não pode ser valorado contra o arguido. Porém, a proibição de valoração incide apenas sobre o silêncio que o arguido adoptou como estratégia processual, não podendo repercutir ... arguido continuam a valer como prova quando o incriminado está ausente. IX - Na verdade, tal ausência não afecta o direito ao contraditório – que, na fase de julgamento, onde pontifica
Relator: FÁTIMA FURTADO
arguido. Como é o caso da própria notificação da data designada para a leitura da sentença, posto que também ela faz parte integrante da audiência de julgamento. III) Constitui nulidade ... Penal, a ausência do arguido nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade. Situação que também se verifica quando o arguido está ausente processualmente, em virtude de não
Relator: JORGE JACOB
Tendo o tribunal a quo determinado a medida da pena que impôs ao arguido com total omissão da factualidade inerente às suas circunstancias pessoais, nomeadamente, as relativas à sua inserção ... fosse de todo em todo impossível obtê-los, como frequentemente sucede nos casos de arguidos ausentes em parte incerta e relativamente aos quais não é possível proceder a inquérito
Relator: LUÍS COIMBRA
arguido está presente em alguma ou em todas as sessões do julgamento, mas falta à leitura da sentença, quer outros em que a audiência decorre na ausência do arguido ... Consequentemente, no rito processual verificado nos autos, porque não se trata de julgamento realizado na ausência do arguido (conforme prevê o artigo 333º do CPP), mas sim de audiência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
designa dia para a audiência, sendo o arguido julgado na ausência, devidamente representado por advogado, sempre que for notificado das datas de julgamento e o tribunal não considere indispensável ... casos em que o arguido se encontre ausente em morada conhecida no estrangeiro e também não se refere expressamente aos casos em que o arguido, apesar de ter prestado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
assistido, isto obriga a possibilidade de o arguido o escolher, portanto, proporcionar-lhe o principal meio de defesa. Sendo o arguido revel, so tendo sido notificado da realização da audiencia ... arguido, e este esteja ausente e so por meio de edital tenha sido notificado do dia, hora e local em que teria lugar a audiencia de julgamento
Relator: MARIO DE BRITO
arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo ... Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes e criou, em sua substituição, o instituto da contumacia: - os efeitos da declaração de contumacia estão previstos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I – A notificação do arguido para a morada constante do Termo de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
audiência de julgamento fora da presença do arguido, tal disposição não o isenta do dever de o notificar da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente ... Processo Penal - ausência do arguido em caso em que a lei exige a respectiva comparência -, quando, como no caso em apreço, a arguida está ausente processualmente em virtude de não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo ... jurisprudência nele fixada, não é sustentável a ideia de que, estando o arguido – declarado contumaz – ausente no estrangeiro e sendo aí conhecida a sua morada, deve ser expedida carta rogatória
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
julgamento, carta essa depositada na morada por ele indicada aquando da prestação do TIR, não pode considerar-se o arguido regularmente notificado da data designada para julgamento, concluindo ... geral constante do artigo 113.º, não tendo o arguido sido notificado nos referidos termos e comparecido na audiência de julgamento, não pode deixar de concluir
Relator: MÁRIO SILVA
1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória
Relator: EDGAR VALENTE
carro e saiu do mencionado estabelecimento com o seu dono, que conhecia. Este arguido deu-lhe a chave. Seria já cerca das 17 h. O J ficou ... estavam). * Prosseguindo as declarações prestadas em julgamento, insiste em que; O J não trazia qualquer mochila. A condição imposta pelo F para o arguido lhe emprestar o carro
Relator: SANDRA FERREIRA
disposto no art. 333º do Código de Processo Penal. III - Se, o arguido se ausenta da respetiva morada sem indicar por uma das formas previstas no art. 196º ... indicada no TIR. IV - É válida a notificação do arguido para comparecer na audiência de julgamento, feita por carta simples, com prova de depósito, para a morada indicada