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Relator: LOPES ROCHA
solução legislativa; 14 -No sistema da actual Lei de Imprensa, o sigilo profissional dos jornalistas e consagrado em termos absolutos, no sentido de que não são obrigados a revelar ... artigo 5 da mesma Lei; 16 -O sigilo profissional dos jornalistas e um direito destinado a garantir a sua independencia e o exercicio do direito de acesso a informação, pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nomeadamente renda, água, luz, e telefones; 21. Sendo que a existência de envelopes do jornal "Correio da Manhã" e de recibos de pagamentos de anúncios, conjuntamente com os extractos bancários ... para o exercício da prostituição. Para o exercício dessa actividade, publicitou-a no jornal "Correio da Manhã", indicando um número de telefone para o contacto de clientes com as mulheres
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
considera, para o efeito da extensão do direito à informação procedimental, que os jornalistas são detentores de um interesse legítimo no acesso às fontes de informação; II - O direito ... exceção ao livre acesso; VII - A mera circunstância de a requerente da informação ser jornalista e alegar a necessidade da informação para o exercício da profissão é insuficiente para
Relator: PAULA DO PAÇO
para que opere a presunção. III – Tendo o Ministério Público logrado demonstrar que dois jornalistas correspondentes exercem, respetivamente, a atividade de jornalista e de jornalista/repórter fotográfico em locais determinados
Relator: JORGE FRANÇA
funções de eleito local, como membro de assembleia municipal de freguesia, e de jornalista. II - Ainda que, por hipótese, se entendesse ser lícito a jornalista, simultaneamente membro daquele órgão autárquico
Relator: BELMIRO ANDRADE
Quando se trata de artigo de opinião assinado, publicado num jornal, “só” o autor do texto é responsável pelo crime, o mesmo é dizer, apenas este é o autor ... crime de deve ser perseguido como tal. Eximindo o diretor do jornal da função de censor do conteúdo de conteúdos subscritos por outrem devidamente identificado
Relator: António Vasconcelos
tarefa administrativa. IV – Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Estatuto do Jornalista o interesse do jornalista no acesso ás fontes de informação é sempre considerado legitimo para
Relator: Joâo Beato de Sousa
130/99, de 21 de Agosto, decorre a obrigatoriedade de publicação no Jornal Oficial da RAM dos actos dos membros do Governo Regional respeitantes aos funcionários e agentes da administração pública ... agentes da administração pública regional estão apenas sujeitos à obrigatoriedade de publicação no Jornal Oficial da RAM e não também, cumulativamente, no Diário da República, não obstante o disposto
Relator: Valente Torrão
execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para
Relator: PINTO HESPANHOL
tipos penais ou contra-ordenacionais; 3.ª Nos termos do respectivo Estatuto, os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura ... não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo a concentração de jornalistas, repórteres fotográficos e operadores de imagem junto às portas de acesso aos tribunais, fotografando
Relator: BENJAMIM BARBOSA
administrativa e está subordinado aos princípios da participação procedimental e da audiência prévia. iv.Um jornalista visado numa queixa por violação do princípio do rigor informativo tem o direito a participar ... produto de uma qualquer ciência exacta mas, outrossim, emanação da expressão psicológica do jornalista, da sua formação, das sua ideologia, do contexto sócio-cultural e profissional que o rodeia
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autos exibem é, ao cabo e ao resto, uma sucessão de intenções. O Jornal “X” avisa o Tribunal que só publica o texto depois de avaliar a importância noticiosa ... harmonia com os seus critérios editoriais. E o Senhor Juiz, em resposta, avisa o Jornal “X” que se não o publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, incorre na prática
Relator: BRÍZIDA MARTINS
cada um ao reconhecimento da sua dignidade pelos demais cidadãos. 3.O agente (jornalista) actua na realização de interesses legítimos, para efeitos do nº2 do artigo 180º,nº2 ... quando num jornal noticia um conjunto de queixas de utentes de um centro de saúde contra um médico pelo modo como este ali exercia a sua função, queixas essas
Relator: LEONES DANTAS
Ministério Público, o que impede o acesso ao conteúdo dos mesmos, por parte de jornalista; 6.ª – O acesso por jornalista aos processos referidos na conclusão anterior é possível ... 46/2007, de 24 de Agosto, não é possível o acesso, por jornalista às actas referidas na conclusão 7.ª que sejam susceptíveis de ser consideradas documentos nominativos
Relator: CRUZ BUCHO
publicação num jornal de um artigo sob o título “Lápides e medalhas” no qual, além do mais, refere: “É por demais evidente que o sr. Presidente da Junta ... Oberschlick contra a Áustria em que um conhecido político alemão se queixou de um jornalista que num artigo o apelidara de “imbecil”, quer num caso contra Portugal
Relator: PAULO VALÉRIO
critério de verdade deve ser mitigado com a obrigação que impende sobre qualquer jornalista de um esforço de objetividade e seguindo um critério de crença fundada na verdade, sendo inderrogável
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
liberdades de expressão e da imprensa não sofrem qualquer afronta relevante quando os jornalistas têm acesso ao julgamento com a restrição de não poderem filmar nem gravar actos processuais
Relator: JÚLIO PINTO
facto de na acusação se descrever o escrito de uma notícia difundida num jornal, de que o arguido é autor, na qual são divulgados factos e ocorrências verificadas no decurso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigos 163.º e 164.º do CPC). II-No âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais
Localização de operações - Publicação de um artigo cientifico, num jornal de referência para a comunidade científica