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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
probatório absolutamente determinante do desfecho da causa, a falta de fundamentação daquele constitui uma irregularidade processual cuja reparação pode/deve ser oficiosamente determinada pelo Tribunal da Relação, justificando-se a anulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P.I.T., degrada-se, necessariamente, nos termos da doutrina referida numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, desde que seja dado ao interessado a possibilidade legal de exercer o seu direito
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisória, e por isso necessitasse de ser fundamentado, a falta de fundamentação constituiria uma irregularidade que poderia ser sanada pelo tribunal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aquisição originária, não só se abstrai, como inclusivamente se sobrepõe a certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais relativamente a actos de alienação ou oneração de bens ou até mesmo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
arguido, não cabe ao juiz de julgamento fazê-lo, em ordem a reparar/sanar a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, irregularidade essa que foi declarada
Relator: BRÁULIO MARTINS
não suceda, ocorre omissão de pronúncia, que configura erro de direito, consubstanciando mera irregularidade, por não se tratar de sentença. 4. Nos termos do artigo ... Código de Processo Penal, pode ordenar-se oficiosamente a reparação das irregularidades que possam afetar o valor do ato praticado, devendo, neste caso, devolver-se os autos ao tribunal recorrido
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
decisão de declaração de contumácia por errada apreciação dos pressupostos/fundamentos da mesma. iv) tal irregularidade podia ser arguida ou conhecida oficiosamente ... força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito em julgado daquela decisão. vi) declarada a contumácia sem ter sido designada data
Relator: AUSENDA GONÇALVES
quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera irregularidade (cfr. art. 118º do CPP). II - O Ministério Público não pode escolher ... fazer ordenar a remessa dos autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade, nem questão prévia ou incidental obstativa da apreciação do mérito
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância, tendo em vista o máximo aproveitamento
Relator: Ana Patrocínio
I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
usucapião não só se abstrai, como inclusivamente se sobrepõe a certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais relativamente a actos de alienação ou oneração de bens ou até mesmo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
diligência «necessária» para a descoberta da verdade, a omissão da perícia constituirá mera irregularidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
acordo com princípio consagrado no art. 118º do CPP, deve ser relegado das meras irregularidades, sujeitas ao regime de cognição do nº 1 do art. 123º
Relator: PAULO SERAFIM
374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
arguida/recorrente formular a uma testemunha mais perguntas do que aquelas que formulou configura uma irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto, sob pena de ficar sanada (artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo máximo de dois dias. III - Ao não o ter feito, tal consubstancia uma irregularidade processual susceptível de influir, como influiu, na decisão da causa, na medida em que, indeferido
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
imagem do cheque em causa, viciado quanto ao beneficiário e, ao não detetar a irregularidade de preenchimento que permitiria promover a sua devolução, contribuiu também, com tal omissão para
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
incumprimento do disposto no art. 387º, n.ºs 1 e 2, constitui uma mera irregularidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
nomeadamente nos seus artigos 119º e 120º. Nessas hipóteses apenas pode verificar-se mera irregularidade. 3. Na decisão sobre a revogação da suspensão da pena com fundamento na prática