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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada e simultaneamente na obrigação de recorrer à assistência permanente ... Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” oficialmente em vigor no momento do reconhecimento da invalidez” é desproporcionada e abusiva, nos termos dos artigos 15.º e 16.º, do Decreto
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto ... conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado
Relator: ANABELA TEIREIRO
invalidez, a sua capacidade de ganho e consequentemente, a sua habitação, por incumprimento das obrigações emergentes do contrato de mútuo. IV—A exigência acrescida de recurso à assistência permanente ... corrente para considerar o segurado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada, constitui
Relator: MARIA DOMINGAS
conhecido a real condição de saúde deste, não teria assumido o risco de invalidez que se veio a verificar, tanto basta para que possa anular o contrato de seguro ... patologias omitidas e o evento que veio a determinar a incapacidade profissional total e permanente do autor e, consequentemente, a sua reforma, não impedem o efeito anulatório. (Sumário da Relatora
Relator: ROSÁLIA CUNHA
condições particulares a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente do condutor de € 13 000 a expressão “invalidez” tem de ser entendida ou interpretada como sendo equivalente ou sinónimo ... interpretação da cláusula contratual em análise é a de que no caso de incapacidade permanente totalmente impeditiva de exercício da atividade profissional a indemnização abarca o valor convencionado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acidente (atualmente com 52 anos de idade), que sofre de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 54 pontos, que é engenheiro de polímeros e desempenhava as funções ... Diretor Comercial de uma empresa que comercializa baterias industriais, que se encontra reformado por invalidez com efeitos desde 26/05/2017 (depois do acidente), que ficou com graves sequelas que o incapacitam
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sentença que o secundou não se descortina; I.3-efectivamente, o pedido de pensão de invalidez formulado pelo marido da aqui Recorrente, por despacho de 9 de janeiro de 2015, foi arquivado ... mesmo acontecendo com as juntas que, de modo inverso, decidem sobre a incapacidade total e permanente para o exercício de funções; I.6-tal como é relatado no parecer
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada