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43/12.1GBETZ.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto
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Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto
Relator: GOMES DE SOUSA
transposição da Diretiva nº 2006/24/CE, mas como foi muito claramente declarada inválida pela Grande Secção do Tribunal de Justiça da UE no acórdão de 08-04-2014 nos processos Digital ... nacional autónoma. V. O facto de um acto normativo comunitário ter sido declarado inválido não arrasta ipso facto a invalidade de um ato normativo nacional que o pretendia transpor. Nada
Relator: DORA LUCAS NETO
decorre da procedência do pedido de anulação identificado na alínea que antecede, é a invalidade de todo o procedimento, a partir da aprovação das peças concursais, atenta a causa
Relator: SILVA RATO
efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 399.º do CPP), podem ser sindicadas, por via de recurso, as invalidades imputadas à própria decisão instrutória
Relator: MANUEL CAPELO
908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
implementar. III – Realizando-se a contraprova através do mesmo alcoolimetro está-se perante prova inválida
Relator: JORGE ARCANJO
venda, e que essa carta foi recebida, a circunstância de não estar assinada não invalida ou torna ineficaz a comunicação da preferência. V - O art.613º do nCPC deve
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
não ter sido emitida no prazo previsto neste Código não acarreta a sua invalidade como meio de prova pois os requisitos estabelecidos na Lei Tributária são condição para a dedução
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conhecimento das invalidades processuais – mesmo as que configuram nulidades insanáveis – apenas pode ter lugar enquanto durar o processo, isto é, o procedimento que conduz até à decisão final não transitada ... julgado. II - O trânsito em julgado da decisão final cobre todas as invalidades de todos os atos processuais até então praticados. Sumariado pela relatora
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Neste âmbito, porém, cabe realçar a introdução do parâmetro da causalidade para aferir a invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador ... pelo segurador o regime da inexactidão na declaração inicial de risco e a consequente invalidade do contrato de seguro. V - Quanto aos deveres de esclarecimento e de informação, estão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca ... conhecimento oficioso (artigo 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade de cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam de invalidade essa declaração confessória. 5- Exceto quando seja alegada pelo confitente a invalidade da declaração confessória ... torne suficientemente verosímil essa alegação), nos demais casos em que o confitente invoque a invalidade da declaração com fundamento em falta ou vícios de vontade, o mesmo pode recorrer
Relator: EDGAR VALENTE
depois deverão ser tratadas como se não tivessem existido; há que saber se essa invalidade abrange ou não actos processuais posteriores que apresentem alguma conexão com o que possa ... caso das proibições de prova. 13. O sentido de uma norma prescrevendo que a invalidade do acto nulo se estende aos que deste dependerem ou que ele possa afectar
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer prestação serviços, para depois não proceder ao correspondente pagamento, a pretexto da invalidade do contrato, da sua responsabilidade. 3 – Assim, em função do facto do nº 4 do Artº
Relator: Pedro Marchão Marques
pretensamente é interpretada, estão afinal a derrogá-la e a criar norma jurídica inovatória inválida. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime de invalidade do negócio, terá de ser feita caso a caso. V – Cumpre o seu dever de informação
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
simples omissão do dever de apresentação dos originais não tem como efeito imediato a invalidade ou ineficácia do acto (cfr. Ac. da R. de Coimbra de 09/05/2006, proc. nº 1219/06
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O despacho de não pronúncia tem necessariamente de ser fundamentado, o
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a