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Relator: PAULO CORREIA
embora sempre de forma manter o equilíbrio das posições respetivas, utilizou uma redação ligeiramente distinta; quando a mudança seja efetuada a pedido do proprietário do prédio serviente ... conveniência para este, desde que com isso não fiquem prejudicados os interesses do proprietário do prédio dominante, já quando se trate de mudança a pedido do dono do prédio dominante
Relator: HÉLDER ROQUE
Administrativos cabe. III - Resultando da afectação ao fim público, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, a qualificação de um caminho como público ... não o uso público que os particulares dele realizam, lhe confere o sinal distintivo da dominialidade. IV - Um caminho destinado, apenas, a encurtar a distância, de cerca de 500 metros
Relator: ARAÚJO FERREIRA
institutos da representação judiciária e do patrocínio judiciário são distintos. II - Quer num quer noutro, a isenção de custas há-de derivar de expressa norma que contemple tal situação ... casos de representação judiciária para prover à defesa dos interesses dos ausentes em parte incerta, dos incapazes ou dos incertos em que o lídimo representante, o MP, se encontra impedido
Relator: JORGE ARCANJO
qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: a) - no facto de ele ser propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade ... directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes. III - Enquanto que no caminho público a via é dominial, estando desintegrada do prédio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autonomia patrimonial da massa insolvente não importa o aparecimento de uma nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens ... porém, não os poderá administrar ou alienar, por se encontrarem afectos à satisfação dos interesses dos seus credores. III – O encerramento do processo de insolvência determina a caducidade de todos
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
processos crime e de regulação das responsabilidades parentais têm finalidades e tempos muito distintos. Não será apenas pelo simples facto de se extinguir a medida de coação de afastamento ... possibilidade de preservar a sua relação com o progenitor, como é também do superior interesse da criança, ainda que tal signifique a imposição das visitas que rejeita. V – Independentemente
Relator: JOÃO TRINDADE
necessário para evitar o prejuízo; e) Não importar a acção directa o sacrifício de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar. II. - O erro sobre a ilicitude ... comportamento como juridicamente admissível. III. – O erro abrange duas realidades ou situações distintas: a uma primeira situação, a qual é usual denominar de erro directo ou sobre a norma punitiva
Relator: JORGE ARCANJO
pelo artº 801º, nº2, do CC. 4) - A indemnização cumulável com a resolução é distinta do direito à indemnização, nos termos gerais, conferida pelo art.1223º do CC ao dono ... despendido pela Ré (comitente) para concluir a obra, tratando-se do dano de cumprimento (interesse contratual positivo), não está coberto pela indemnização. 7) – O dono da obra pode, no entanto
Relator: BARATEIRO MARTINS
membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro ... segurador vêm estabelecer entre o segurador e cada um dos segurados. 3. Assim, sendo distintas (do contrato celebrado entre o segurador e o tomador) e várias as relações jurídicas
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
1. Quando da prova produzida em audiência não se logra demonstrar em
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação ... apresentam como instrumentais do exacto cumprimento da obrigação principal e da satisfação do interesse do credor, nela se projectando. III) O termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial deve coincidir
Relator: ISABEL SILVA
todas as questões que pretendem ver reapreciadas. III - Mandato e representação são duas figuras distintas, podendo o mandato operar sem necessidade de procuração. De comum, têm a circunstância de quer ... será em função da relação subjacente que o procurador pode perspetivar qual seja o interesse do dominus. V - Verifica-se o abuso de poderes quando, formalmente, o representante atua
Relator: CARLOS MARINHO
desempenho de conduta orientada para a solução do litígio em virtude, não de distinta leitura jurídica do caminho a seguir ou de diversa opção estratégica, mas de incúria e desinteresse ... forense – no qual, necessariamente, confiou e ao qual entregou a protecção de parte dos interesses patrimoniais – que arrasta durante largos anos a resolução de um caso que lhe foi confiado
Relator: MARIA ALEXANDRINA
não ter sido convencionado prazo certo para a restituição, comportando, no entanlo, soluções distintas quanlo àquela restituição, consoante a coisa tenha sido emprestada para uso determinado ou não tenha sido ... função normal das coisas de igual natureza. III - Havendo o legislador usado expressões distintas nos arts. 1131º e 1137º (fim a que a coisa emprestada se destina; coisa emprestada para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil). III. A impugnação pauliana é um meio conservatório de garantia patrimonial distinto da acção anulatória, e à sua instauração não obsta a nulidade do negócio, solução consagrada ... permite o constrangimento do direito do adquirente em ordem a satisfazer o interesse do credor tutelado, mas apenas na medida do interesse deste. V. Visto o teor
Relator: FREITAS NETO
resolutiva. A resolução pelo incumprimento definitivo limita o dano contratual do credor ao chamado interesse contratual negativo, impedindo o ressarcimento do prejuízo pelas vantagens que obteria com o cumprimento ... decorrente dessa nova realidade que é o incumprimento definitivo. São dois ilícitos sucessivos e distintos (a mora e o incumprimento definitivo da prestação), embora o segundo possa emergir da conversão
Relator: MANUEL CAPELO
falecida. II – Assim sendo, a necessidade de garantir o prosseguimento da acção suspensa torna distinta esta questão da habilitação para substituição de alguma das partes na relação substantiva em litígio ... são tidos como sucessores para prosseguirem os termos da demanda, o que é do interesse daquele que seja demandante. IV – No incidente da habilitação apenas se averigua se o habilitando
Relator: JORGE ARCANJO
réu, para a determinação do tribunal territorialmente competente existem elementos de conexão distintos (arts.74 nº 1 e 2 CPC), que atribuem a competência a tribunais diferentes: o tribunal do domicílio ... virtude da pluralidade de réus, deve prevalecer a norma ditada pelo interesse de ordem pública, de natureza imperativa, à semelhança do critério legalmente acolhido na ressalva do nº2 do art.87
Relator: MANUEL CAPELO
execução continue quanto a eles quando o registo caduque, são no entanto actos distintos que não se confundem e que não determinam que a caducidade do registo faça extinguir automaticamente ... imóveis na execução, mesmo que o seu registo tenha caducado, mantém-se o interesse do embargante na continuação dos embargos de terceiro porque a relação entre o interesse deste
Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses da própria herança caberia no conceito de força maior enquanto causa suspensiva ... invocação por parte da autora, do estatuto de autonomia da personalidade jurídica coletiva, distinta da personalidade do seu então acionista quase único e presidente do Conselho de Administração