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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
pensamento do autor. II – A contradição de pedido apenas ocorre quando não exista entre o pedido e a causa de pedir o mesmo nexo lógico que entre as premissas ... sinal oposto, um dizer e um desdizer simultâneos IV - No caso de incompatibilidade substancial de pedidos, tal vício será sanável, designadamente através de um convite ao autor para que opte
Relator: JOSÉ CRAVO
pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer ... pressuposto de que se mantém a sua validade e eficácia. III – A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora de ineptidão da petição inicial, verifica-se quando as pretensões se excluem mutuamente
Relator: CARLOS MOREIRA
tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas. II - A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora da ineptidão da pi – artº 186º nº1 al. c) do CPC – apenas emerge
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
limites e confrontações, mas, confere justificação a este pedido delimitador. E, por sua vez este pedido de demarcação legitima objetivamente o pedido de restituição da parte indevidamente “ocupada ... pedidos de reconhecimento de propriedade – demarcação – restituição, não havendo qualquer incompatibilidade substancial ou contradição entre os pedidos de reivindicação e de demarcação. (Sumário da Relatora
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
inepta a petição inicial quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis; II - Ou seja: a ineptidão da p.i., com este fundamento, apenas terá lugar quando os efeitos ... estará perante uma situação de acumulação real de causas de pedir e não de incompatibilidade substancial
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
É substancialmente incompatível o pedido de reconhecimento de propriedade na proporção de
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
substancial relevante no âmbito da cumulação de causas de pedir ou de pedidos, prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 186.º do CPC, respeita a pedidos ... mutuamente se excluam ou que assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem de fundamento à ação não forem suscetíveis de produzir
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
pedir ou pedido, enquanto vício formal, distingue-se da petição deficiente, que é uma questão de mérito ou substancial que conduz à inviabilidade ou improcedência. III – Existe incompatibilidade de pedidos
Relator: SANDRA MELO
formulação na petição inicial de pedidos substancialmente incompatíveis em cumulação real apenas determina a ineptidão da petição inicial se o Autor não satisfizer o convite, formulado nos termos dos artigos ... Código de Processo Civil (este por interpretação extensiva ou analógica), para suprir tal incompatibilidade. 2- A este entendimento conduz o predomínio da matéria sobre a forma, a cooperação mútua
Relator: MATA RIBEIRO
1. Tendo-se alegado na petição inicial que o contrato de arrendamento
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada quando
Relator: JORGE ARCANJO
regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado ... defesa (sistema não restritivo), não funcionando para essa defesa o regime da incompatibilidade de causas de pedir, além do mais porque o embargante opõe factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
verifique uma incompatibilidade formal entre o pedido e a causa de pedir reveladora de uma absoluta falta de nexo lógico, quando o pedido e a causa de pedir se neguem ... existência de um quadro de contradição do objecto do processo por dedução de pedido substancialmente incompatível é sanável, por aplicação do regime vinculativo do dever de gestão processual estabelecido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pedidos de ratificação de embargo extrajudicial e de reposição dos terrenos no estado em que se encontravam antes das referidas obras , são incompatíveis entre si, uma vez que não ... retroceda ao momento anterior à realização da obra embargada. II – Tal incompatibilidade é substancial e determina a ineptidão da petição inicial e a nulidade de todo o processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. A ilegalidade ... sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao Tribunal Constitucional
Relator: TIAGO MIRANDA
para a nova acção instaurada em 2011, com o mesmo objecto e, substancialmente, contra os mesmos Réus, tal pressuposto já não é exigível. II – O respeito, na lei ordinária ... fundamentais. III - Ante tal critério, é conforme o direito e não padece da apontada incompatibilidade com o direito fundamental ao acesso à Justiça (artigo 20º da Constituição