1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
artigo 7.º do RCP; consequentemente, os procedimentos ou incidentes anómalos, definidos no último dos dois referidos preceitos legais, são tributados, autonomamente, dentro dos parâmetros quantitativos fixados na tabela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Código Civil; I.1-aliás, estando em questão um incidente de intervenção principal, a citação prévia configuraria uma violação da lei, dado que só pode ser ordenada a citação após
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento
Relator: AZEVEDO MENDES
mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão. II – Tendo lugar o incidente de revisão da incapacidade, nos termos do artº 145º do CPT, e reconhecendo ... acolhendo aqui o valor actualizado da pensão que possa vir a ter lugar em incidente de revisão. V – Se o sinistrado não tem direito ao capital da remição, por virtude
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do incidente de revisão, ao valor da pensão revista e não remível devem ser aplicados os coeficientes de atualização como se a pensão estivesse a ser fixada desde ... prestação suplementar prevista no artigo 19.º da Lei n.º 100/97 atribuída em incidente de revisão deve ser calculado tendo por base a remuneração mínima mensal garantida em vigor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sentença comunitária não é uma “sentença estrangeira” para os efeitos do incidente previsto nos artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal e 1.098.º do Código ... pena em Portugal de cidadão residente em Portugal, não há que fazer uso do incidente de “revisão e confirmação de sentença estrangeira”, sim de utilizar o “processo de transmissão
Relator: JORGE SEABRA
sempre em quantia certa. 2. Não é consentido ao juiz, salvo casos excepcionais (de incidentes ou factos supervenientes à sentença), relegar tal decisão quanto à litigância de má-fé para
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
incidente de liquidação tramitado subsequentemente à decisão judicial de condenação tem em vista a concretização do objeto da condenação, com respeito pelo caso julgado ali formado; - o recurso à equidade ... ainda que como ultima ratio, permite obviar se profira decisão de improcedência no incidente de liquidação; - a decisão assente no juízo de equidade deverá, contudo, sustentar-se em factos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
incidente da intervenção de terceiros constitui um mecanismo para suprir e sanar a ilegitimidade de uma das partes no processo. II- Não é legalmente admissível o recurso ao incidente
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
661º do CPC, é o formulado na acção e não no incidente de liquidação que se lhe segue, devendo este conter-se necessariamente naquele; II – Independentemente da prova produzida ... incidente de liquidação quanto ao valor dos prejuízos sofridos, o montante que há-de integrar a condenação não pode exceder o valor do pedido formulado na petição inicial da acção
Relator: MOISÉS SILVA
360/71, de 21.08. iii) a alteração da incapacidade que se verifique no incidente de revisão da incapacidade decorrente de acidente de trabalho só produz efeitos a partir da data ... revisão e não em data anterior e é a que for apurada neste mesmo incidente. (sumário do relator
Relator: MATA RIBEIRO
caso, através do requerimento de habilitação de herdeiros a fim de instruir o incidente de que dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação. 3 - Este prazo processual ... judiciais, sendo aplicável à propositura de ações englobando-se nesta expressão a instauração do incidente de habilitação de herdeiros, mas quando tal prazo termine em férias judiciais, o seu termo
Relator: MÁRIO SERRANO
indiferente, para que se verifique a deserção, que aquela inércia se verifique em incidente de habilitação, o qual é parte integrante do processo e da respetiva instância, que nem sequer ... pode prosseguir sem que esteja decidido o incidente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
consignam os nºs 3 e 4 deste artigo: “3 - Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, a instância ou o recurso consideram-se desertos quando, por negligência das partes ... incidente se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses. 4 - A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A lei prevê, de forma suficiente, os procedimentos a seguir no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributo sobre o consumo de natureza específica, monofásica e variável em função da cilindrada, incidente, além do mais, sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros, novos ou usados
Relator: CARLOS QUERIDO
suprir a ilegitimidade processual, com o chamamento à lide dos restantes herdeiros, através do incidente de intervenção principal provocada, previsto nos artigos 325.º e seguintes do CPC. IV. Efectuado
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente. III – Uma vez formulado o pedido de exoneração, se não for liminarmente indeferido, o juiz profere
Relator: PAULO AMARAL
parte declare, e porque o é, deve ser não provado; III-Se, em algum incidente, a prova por declarações de parte não for, por si só credível, o tribunal deve
Relator: JORGE GONÇALVES
pena autónoma, apartando-se da ideia de que se possa constituir como “[…] um simples incidente, ou mesmo só uma modificação da execução da pena, mas uma pena autónoma e, portanto