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Relator: MARIO DE BRITO
apresentado uma "declaração de aceitação de candidatura e declaração de inexistencia de incapacidade", com os nomes e as assinaturas de todos os candidatos, desacompanhada da lista dos candidatos, caso
Relator: MONTEIRO DINIS
texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva em materia de eleições para os orgãos representativos das autarquias , o certo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: VITAL MOREIRA
I - O sentido e alcance fundamentais do artigo 1 do Decreto-Lei