TRE
40/21.6PFEVR-A.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por
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Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por
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I SÉRIE Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Número 15 ÍNDICE
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Relator: FONTE RAMOS
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC
Portaria n.º 111/2017 Artigo 3.º de 16 de março Entrada