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Relator: MARIA JOÃO MATOS
partes no desenvolvimento de todo o litígio (mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa ... mediante homologação de acordo judicial, nomeadamente da frequência e horário de contactos telefónicos entre progenitor e criança/jovem a que foi aplicada a medida de apoio junto de outro familiar
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm o dever de prover ao sustento dos filhos. II. Porém, a contribuição de cada um deve ser aferida ... função da respetiva capacidade económica. III. O apuramento dos rendimentos do progenitor com o qual a criança reside habitualmente é relevante para definir uma repartição justa e equilibrada do encargo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não é promover a igualdade entre os pais ou a alteração das funções de género, mas sim garantir à criança ... particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos em que vigoravam na constância do matrimónio, salvo se tal for contrário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, sejam, não só harmónicos com o princípio, de matriz constitucional, da igualdade dos pais, mas que a promovam, que encorajem a contratualização, por estes, da regulação ... desenvolvimento, físico, psíquico e cultural da criança; as relações da criança com os seus progenitores e com outros parentes que sejam relevantes para ela; a permanência ou continuidade das relações
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual ... este, na versão aditada pela Lei n.º 122/2015, de 1/09) resulta que os progenitores onerados com prestação alimentar fixada em benefício dos filhos, durante a menoridades destes, encontram
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
fundamento a alegação, pela requerida, de desrespeito dos princípios do contraditório, proporcionalidade e igualdade. 4. As alegadas circunstâncias em que a requerida conferiu mandato no processo judicial ... confirmada a sentença revidenda, nada obsta a que a requerida, na qualidade de progenitora, solicite na instância própria a alteração dos termos desse acordo, para lograr obter, se se justificar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão ... face aos problemas de aprendizagem que apresentam, constitui um “acto da vida corrente” da progenitora que tem a sua guarda e não exige o prévio e expresso assentimento do requerido
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
discussão e de decisão a invocada situação de incumprimento culposo/censurável por um dos progenitores (ou por terceira pessoa a que tenha sido confiada a criança) das obrigações que emergem ... responsabilidades parentais que foi anteriormente fixado. II - Não sendo alcançado acordo entre os progenitores ou não sendo convocada a conferência, o nº7 do art. 41º determina que o juiz ordene
Relator: JORGE BISPO
visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação ... consequência do que perdeu o emprego, não recebendo qualquer subsídio, dependendo totalmente dos progenitores, com quem vive, para satisfação das suas necessidades e que já anteriormente apresentava uma situação financeira
Relator: BERNARDO DOMINGOS
leis ordinárias deve conformar-se com os princípios constitucionais, nomeadamente com o princípio da igualdade expresso no art. 13º da Lei Fundamental, sendo que a interpretação segundo a qual ... eventuais abusos do devedor (FGADM) no retardamento do processo e os possíveis abusos dos progenitores do credor (menor) - impedindo ou limitando os efeitos do seu eventual mancomunamento quer na fixação
Relator: RAMALHO PINTO
necessidade de garantir que ‘o acesso a disposições flexíveis de trabalho facilita aos progenitores a conjugação das responsabilidades profissionais e parentais e a sua reintegração no mercado de trabalho, especialmente ... processo não for submetido a apreciação de tal entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. IV – Ainda que o empregador recuse, com base no fundamento
Relator: CHANDRA GRACIAS
procedimental vai ao encontro do modelo europeu de administração da justiça, contraditório e com igualdade de armas, sendo um imperativo substancial de justiça colher-se o ponto de vista ... casos de dissociação familiar, a repartição dos tempos de vida com os progenitores é um direito humano fundamental: o de manter regularmente relações pessoais (contactos directos e o mais frequentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º
Relator: CARDOSO DA COSTA
paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento - qualquer violação de uma exigencia de "igualdade", visto que tambem a impugnação de paternidade esta sujeita a prazos. V - Seja do direito ... equilibrio entre o direito do filho e um conjunto de interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
conformes com os princípios constitucionais do respeito pela dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrados nos artigos 1.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa ... educação do seu filho, já maior, que ficou a residir com a progenitora, despesas que o insolvente se obrigou a pagar em momento anterior ao da declaração de insolvência
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus