Pesquisa jurídicaTogaAI

257 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    538/14.2BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir. Por outro lado, a manifesta ... administrativa especial. 8. Convolação do processo na forma de acção administrativa especial, mais se aproveitando todo o processado, com exclusão da decisão final produzida pelo Tribunal

  2. TRE

    38/22.7T8PTM.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS

    realização da sessão da audiência final que teve lugar em 8 de Julho de 2022 sem a presença do Il Mandatário da recorrente que, deste modo, ficou impedida de produzir ... ocorrência da referida nulidade processual implica a anulação do processado a fim de a tramitação processual regressar ao momento anterior ao encerramento da audiência, de forma a ser dada

  3. TCANsó sumário

    01805/15.3BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo; I.1-visto o pedido formulado em juízo ... secção C e a transladação das ossadas para outro jazigo - o meio processual adequado à pretensão destes é o da acção administrativa comum; I.2-tal equivale a dizer que assiste razão

  4. TRCcitado por 3

    176/07.6TBVLF.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente ... negócio jurídico formal, também os factos concludentes da declaração tácita devem estar revestidos de forma, o que não sucede com o mero decurso do tempo. II - A habilitação judicial

  5. TREcitado por 2

    298/13.4TTSTR.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    alegações e conclusões do recurso que interpôs para esta Relação, não o fazendo de forma expressa e em separado no requerimento de interposição de recurso, violou o estabelecido ... partes em sede de tentativa de conciliação realizada no final da sua fase conciliatória, determina a passagem deste à fase contenciosa, designadamente mediante a apresentação em juízo do requerimento

  6. TRE

    744/20.0T8TMR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    sinónimo de “principalmente”, “predominantemente”, de modo a justificar a coligação, tendo em consideração a finalidade desta figura jurídica. V- Os pressupostos consagrados no n.º 2 do artigo ... direito, e verificando-se, igualmente, os pressupostos formais legalmente exigidos, a coligação dos Autores traduz-se numa manifesta vantagem de economia processual. Com os mesmos meios, garante-se uma administração

  7. TRCcitado por 9

    19/18.5PEFIG.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. VI - A suspensão da execução da pena de prisão ... terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena [PTFC] é a aplicação de uma pena de prisão

  8. TCASsó sumário

    540/17.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    objecto deste processo, mais não se verificando os pressupostos para decretar a inutilidade superveniente da lide face ao mesmo. 12. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual ... al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.art

  9. TRCcitado por 3

    748/06.6TBLMG.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados ... base de licitação esteja acentuadamente falseada - a base de licitação, a concretização desta e o valor final da herança a partilhar são pressupostos de que depende, obviamente, a partilha

  10. TCAScitado por 1só sumário

    2163/16.4BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    não complexidade) e da conduta processual das partes, havendo o juiz que fazer uma fundamentação expressa quanto à verificação destes pressupostos caso decida pela dispensa ou pela redução do indicado ... pagamento; II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público prestado na administração

  11. TCASsó sumário

    08364/11

    Relator: RUI PEREIRA

    meio processual previsto nos artigos 100º e segs. do CPTA é um processo especial, instituído em razão da urgência na obtenção de uma decisão de fundo sobre o mérito ... remissão do artigo 100º, nº 1. III – Deste modo, não apenas o acto de exclusão de um candidato ou o acto final de adjudicação, mas também actos procedimentais susceptíveis

  12. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efectuada na sequência da apresentação a pagamento da conta final do processo e dentro do prazo de impugnação desta. 23. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais ... conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes

  13. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efectuada na sequência da apresentação a pagamento da conta final do processo e dentro do prazo de impugnação desta. 18. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais ... conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes

  14. TRG

    6800/16.2T8GMR-C.G1

    Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

    final. Esta remessa legislativa para as regras destes preceitos destina-se a preencher determinados, concretos e específicos aspectos, cuja regulação se encontra omissa no preceito regulador deste incidente (o citado ... decisão que a apreciou, se a nulidade processual estiver coberta por uma decisão judicial, que a praticou ou a acolheu, quer de forma explícita, quer de forma implícita, então

  15. TCONSTsó sumário

    97-357

    Relator: RIBEIRO MENDES

    decisões judiciais e os actos políticos não normativos. II - É também requisito de admissibilidade deste tipo de recurso a necessidade de que a questão de inconstitucionalidade da norma seja suscitada ... forma a que ao tribunal recorrido tenha sido dada oportunidade de se pronunciar sobre a questão antes de proferir a decisão final. Deve, pois, a questão ser colocada de forma

  16. TRE

    27/10.4 GCSTC.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal [n.º 2]. As exigências desta norma decorrem do artigo ... qual as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. O dever de fundamentação da sentença reporta-se, quer à matéria

  17. TRC

    220/12.5TBPBL-B.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir ... oposição, entramos no domínio do n.º 2 do preceito em referência, cabendo recurso desta decisão, que constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida. 3- Tal significa

  18. TRCcitado por 3só sumário

    472/21.0JALRA.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    artigo 271.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, configura uma irregularidade processual e não uma nulidade insanável. V – O n.º 8 do artigo ... grupo participa na resolução comum para a realização do facto e na execução deste, de forma igual ou diferente, fundindo-se cada contribuição num todo unitário e, por isso

  19. TRCsó sumário

    4080/17.1T8VIS.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    decisões recorríveis relativas a questões de carácter processual, tendo apenas força obrigatória dentro do processo onde são proferidas. II – Por força deste instituto fica o juiz impedido de, no âmbito ... tais atos do mesmo decorrentes, essencial à realização das finalidades do processo. III – O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão

  20. TRCsó sumário

    61/21.9T9CLD.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    sobre factos exteriores, quer sobre factos interiores ou subjectivos, que pode revestir a forma oral, a forma escrita e, mesmo, linguagem gestual. V – Existe falsidade da declaração, na concepção objectiva ... Público, deste modo definindo o objecto do processo e a vinculação temática da instrução, sem prejuízo do disposto no art. 303º do C. Processo Penal, e no final desta