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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
isso, passível de impugnação mediante reclamação judicial. (ii) A norma constante da parte final do art. 843/2 do CPC, que prevê a compensação de 5% a favor do proponente preterido ... como o leilão eletrónico, por se tratar de um direito de natureza compensatória destinado a ressarcir o sacrifício financeiro do depósito integral. (iii) A eficácia da referida compensação está subordinada
Relator: RUI MACHADO E MOURA
tange à condenação do requerido a pagar à requerente, sua ex-cônjuge, uma prestação compensatória, sob a forma de capital no montante de € 40.000,00, pela dissolução do casamento entre ... casamento e/ou de outras eventuais medidas acessórias a que, expressamente, se alude na parte final do Considerando 8 do citado Regulamento CE nº 2201/2003, pelo que estão completamente fora
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto; II - A cláusula penal pode revestir três modalidades: cláusula com função moratória ou compensatória, dirigida à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de não ... pena que acresce ao cumprimento ou que acresce à indemnização pelo incumprimento, sendo a finalidade das partes, nesta última hipótese, a de pressionar o devedor a cumprir, e já não
Relator: José Augusto Araújo Veloso
administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela ... inexecução das sentenças dos tribunais administrativos», obrigando, porém, ao pagamento de uma «indemnização compensatória» ao titular do direito à execução; V. A «impossibilidade absoluta» na execução da sentença não
Relator: RUI PEREIRA
inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução”. II – Resulta do artigo 162º, nº 1 do CPTA ... extinção das comissões de serviços de todos os directores de serviço da DGT e, finalmente, com a extinção pura e simples da DGT, deixou de ser objectiva e legalmente possível
Relator: FRANCISCO XAVIER
falta de cumprimento daquela obrigação do arrendatário. II. A necessidade de a dívida compensatória ser exigível no momento em que a compensação é invocada afasta a possibilidade de o demandado ... dever não seja oportunamente cumprido e se venha a decidir pela ilegitimidade na sentença final, tem a parte interessada o direito de chamar a intervir, nos 30 dias subsequentes
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também ... instituto da suspensão da pena e, por conseguinte, como uma função adjuvante da finalidade da punição. 4. As condições de suspensão da execução da pena devem ser razoáveis. Devem implicar
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano