1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA BARATA BRITO
garantia de uma compreensão efectiva por parte do arguido, relativamente a actos processuais de tão sérias consequências, como a constituição de arguido, a prestação de T.I.R. e a notificação ... tido a oportunidade de contactar o arguido antes do julgamento já que foi nomeado no início da audiência a que o arguido faltou, é de considerar tempestiva a arguição
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação do réu nas alegações de recurso, há um erro na forma processual, pois tal arguição deveria ter sido ... proferido pelo tribunal a quo que se pronuncie sobre a nulidade decorrente da falta de citação, arguida em sede de alegações de recurso, deve o tribunal ad quem ordenar
Relator: LÍGIA MOREIRA
iria realizar, por se encontrar doente, não exonera o arguido do dever de comparência, nem constitui justificação para a sua falta à audiência
Relator: SÉNIO ALVES
arguido, devidamente notificado, falta à leitura da sentença, ainda que por motivo justificado, considera-se o mesmo notificado nesse acto, depois de tal peça ter sido lida perante o respectivo ... depósito da decisão final, sendo irrelevante para o efeito eventual notificação pessoal do arguido, solicitada pela secção de processos
Relator: MANUEL SOARES
falta ao julgamento, apenas para o efeito dessa falta ser ou não comunicada à Ordem dos Advogados. A comunicação ao tribunal, no dia do julgamento, pela mandatária constituída do arguido ... escolha do defensor, a decisão do tribunal que, face à falta da mandatária constituída do arguido a uma sessão de julgamento em que não há sequer produção de prova, determina
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Prevendo o regime jurídico do processo sumário apenas a interposição de
Relator: JORGE BISPO
interrogatório na qualidade de arguido (caso dos autos). II) No entanto, ter o direito a ser assistido pelo seu advogado constituído, não dispensa o arguido de cumprir as formalidades legais ... parte e requerido a justificação da sua falta. III) Assim, no caso dos autos, o facto de o mandatário do arguido haver comunicado ao tribunal que não poderia comparecer
Relator: ANA BACELAR CRUZ
destituídos do elemento subjectivo respectivo, não permitem a imputação de responsabilidade criminal ao arguido. Faltam os factos integradores do dolo, designadamente que o arguido conhecia e queria o resultado ... pratica pelo arguido de certos factos, só por si, objectivamente falando, e destituídos do elemento subjectivo respectivo, não permitem a imputação de responsabilidade criminal ao arguido. Faltam os factos integradores
Relator: ANA TEIXEIRA
I) Se ao ser submetido ao teste de pesquisa do álcool no
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
reexame dos pressupostos da prisão preventiva, na sequência de um requerimento formulado pelo arguido, ao abrigo do disposto no art.º 212º nº 3 e 4 do Código de Processo ... Padece do vício de falta de fundamentação o despacho que não tomou posição definida sobre o pedido de audição expressamente formulado pelo arguido nesse requerimento. III - Não culminando
Relator: FERNANDO CHAVES
caso da notificação da sentença proferida em audiência de julgamento quando o arguido, devidamente notificado, faltou ao acto de leitura. IV – Nesta situação, o arguido que não estiver presente considera
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
normas incriminatórias (387º nºs 2 e 4, da anterior versão do CPP), a falta do arguido regularmente notificado para comparecer, para ser sujeito a julgamento ou a 1º interrogatório judicial ... estabelece as consequências de ordem processual e sancionatória para a falta do arguido, também não é esta conduta punível pelo art. 348º nº 1 b) do C.Penal, atento o carácter
Relator: OLGA MAURÍCIO
I. A audiência de julgamento pode iniciar-se, decorrer e terminar na
Relator: BARRETO DO CARMO
I.Notificada, 11 dias antes da diligência, a advogada do arguido para audição
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pela Lei nº 29/99, de 12/5. II- Em processo disciplinar, a audiência prévia do arguido encontra-se concretizada em diversas disposições legais (como as dos arts. 55º ... arguido sobre o resultado de diligências complementares ordenadas oficiosamente se estas não relevaram em seu desfavor no juízo probatório. IV- Enferma de vício de forma por falta de fundamentação
Relator: NUNO GARCIA
hora do julgamento deve ser feita também ao arguido, e não apenas ao seu defensor. 2- Assim, se o arguido faltar à 1ª data designada para o julgamento e este ... antecipação em 1,30 horas da hora antes dada a conhecer ao arguido, deve este ser notificado da nova hora, mesmo que se tenha determinado a emissão de mandados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
período de tempo em que tais juros são exigíveis, não se verifica a arguida falta de fundamentação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra os arguidos por falta de um pressuposto processual, como formular uma acusação alternativa à não deduzida pelo Ministério Público ... requerimento de abertura da instrução que o assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento dos autos pelo Ministério Público e, sendo o mesmo omisso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguidos que façam aumentar as necessidades de prevenção geral positiva ou as exigências de prevenção especial, a ausência de confissão, arrependimento ou reparação do mal do crime, ilustram a falta ... favoráveis ao arguido que, a terem tido lugar, pudessem diminuir as necessidades de prevenção. VII. Aquelas circunstâncias não se confundem com o silêncio do arguido ou falta dele, pois resultam
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
logo arguir aquela omissão, constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do mesmo, permitindo presumir-se que a Ré abdicou conscientemente de arguir a falta de citação ... junção aos autos de tal procuração. IV. Ainda que, para além de arguir a falta de citação, a Ré alegue também a inobservância de formalidades prescritas na lei enquanto causa