284 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Não tem cabimento a invocação, relativamente a documento particular, da falsidade ideológica. II. A produção de prova ou contraprova não pode ser rejeitada com base na sua irrelevância ou inutilidade ... exigência contida no art.º 429º n.º 1 do CPC, de identificação do documento que se pretende seja junto, não se basta com uma indicação vaga e genérica
Relator: SÉRGIO CORVACHO
incidente de falsidade, tal como configurado no processo civil, não tem cabimento na tramitação do processo penal consagrada no CPP de 1987, com as sucessivas alterações a que foi sujeito ... prova documental, aplica-se também aos documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento, cuja falsidade pode ser suscitada no requerimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ilógico, irracional, arbitrário, incongruente ou absurdo. b) O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova ... aperceber-se a entidade documentadora, podendo, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. c) A confissão
Relator: PAULO REIS
força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com hipoteca e fiança”, abrange a leitura e explicação do mesmo documento particular e do respetivo termo de autenticação ... prova da sua falsidade (artigos 347.º e 372.º, n.º 1 do CC). III - A arguição da a falsidade do documento deve ser feita no prazo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido ... força probatória plena daquela confissão pode ser contrariada mediante a invocação da falsidade do documento ou com fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
contraprova. II. Detetando-se que a alegação da Ré em torno da eventual falsidade dos documentos apresentados pela Autora poderia importar importantes ilações ao nível do desfecho da causa, impunha ... recorrer ao conhecimento técnico e especializado para o seu esclarecimento da alegada falsidade dos documentos apresentados pela Autora como suporte da sua ação, deve viabilizar-se o recurso à prova
Relator: CRISTINA BRANCO
Não tendo sido impugnadas as decisões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, como documento autêntico que é a acta faz prova plena dos factos materiais que lhe cumpre certificar
Relator: RAQUEL REGO
180/96, foi inteiramente suprimida a anómala imposição de que a arguição da falsidade de documento fosse também dirigida contra o funcionário a quem a sua autoria fosse imputada (art. 361º
Relator: HELDER ALMEIDA
acção de reivindicação, necessitando estes de reiterar tal aquisição também por usucapião. 7. Os documentos fiscais não têm por função garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. A finalidade ... prédio. 8. Quando subjacente a uma inscrição registral esteve a apresentação de um documento falso –falsidade intelectual-, como uma Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, em declarações inverídicas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Para efeitos dos crimes de falsificação documento é a declaração corporizada num certo objecto material. III - Não preenche o crime de falsificação de documento o contrato realizado aquando de conversação ... produzir dados ou documentos não genuínos para que sejam utlizados nas finalidades pretendidas pelo agente, como se fossem genuínos. V - Preenche o crime de falsidade informática a conversação telefónica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
data e hora (parcialmente manuscritas) e de assinatura, não tendo sido invocada a falsidade do mencionado documento, nem impugnada a letra, nem a assinatura, tais declarações ... têm-se como plenamente provadas, por confissão (art. 376º do CC). 3- A falsidade de documento particular e a impugnação da letra ou da assinatura dele constantes têm
Relator: José Gomes Correia
força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade e o documento é falso quando nele se atesta como tendo sido objecto de percepção ... nele são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa. O documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Não obstante o meio idóneo para verificar a autenticidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
presidido pelo juiz, que a assinou, consubstancia um documento autêntico, pelo que, salvo invocação da respetiva falsidade, a ser deduzido mediante o incidente de falsidade de ato judicial
Relator: J. Correia
genuidade ou falsidade, o ónus da prova, são conceitos de direito probatório material e, como tal, regulados no Ccivil do qual resulta que a falsidade dos documentos está conexionada ... para essa situação que existe o meio adjectivo do incidente de falsidade regulado nos artºs. 360º e segs. do CPC. VI.- Provando-se que foi a recorrente que violou preceitos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
MºPº, assistência, oposição espontânea, provocada ou mediante embargos de terceiro, habilitação e liquidação), falsidade de documentos – art. 544º e segs, falsidade de acto judicial – art. 551º-A, prestação de caução
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
MºPº, assistência, oposição espontânea, provocada ou mediante embargos de terceiro, habilitação e liquidação), falsidade de documentos – art. 544º e segs, falsidade de acto judicial – art. 551º-A, prestação de caução
Relator: SÓNIA MOURA
constituírem objeto de prova testemunhal. 2. O Tribunal pode conhecer oficiosamente da falsidade de documento autêntico quando a mesma “for evidente em face dos sinais exteriores do documento”, conforme preceituado ... Desta norma decorre que o Tribunal deve aferir a falsidade exclusivamente com base nos sinais exteriores do documento, isto é, não está em causa a apreciação de meios de prova
Relator: MARIA CARDOSO
Setembro), impõe que, por sentença transitada em julgado, se tivesse verificado a falsidade do documento que «seja suficiente para a destruição da prova feita». III. Não tendo sido carreada para ... autos prova da falsidade da cedência de créditos ou qualquer documento que em si mesmo abale a decisão transitada em julgado, não pode admitir-se a revisão da sentença
Relator: VERA SOTTOMAYOR
delas se conheça, tornando-as inatendíveis. II – Estando em causa o valor probatório de documento autêntico, que tem força probatória plena em relação aos factos que foram praticados, ou atestados ... oficial público que o elaborou, este só pode ser ilidido com base na sua falsidade – cfr. arts