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Relator: SÉRGIO CORVACHO
incidente de falsidade, tal como configurado no processo civil, não tem cabimento na tramitação do processo penal consagrada no CPP de 1987, com as sucessivas alterações a que foi sujeito ... documentos destinados a fazer fé de actos processuais, como seja, a acta da audiência de julgamento, cuja falsidade pode ser suscitada no requerimento de interposição do recurso da sentença
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer nulidade que vislumbrasse estar a ser praticada. 3. O prazo para arguição da falsidade do acto judicial é de 10 dias a contar daquele em que deva entender ... relativas à sua filha menor, se pretender arguir a falsidade desse acto porque, ao contrário do que consta da acta, não terá dado o seu assentimento a tal acordo, deve
Relator: SERRA BAPTISTA
perante um documento falso - e é comumente entendido que a acta judicial é um documento autêntico. II - A falsidade tem que ser arguida pela parte no prazo de dez dias
Relator: FERNANDO FREITAS
205º., daquele Cód.. VIIII.- Sendo a acta da audiência de julgamento um documento autêntico se não for arguida a sua falsidade ela faz prova plena dos actos e requerimentos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
não jurisdicional. V – Constando da acta da conferência preparatória que todos os interessados declararam que já receberam e pagaram tornas, e tendo aquela acta sido rectificada, tal como requerido pelos ... consignado e aceite, porquanto a acta é um documento autêntico, cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
ainda que em parte, a falsidade desse documento. II - Mesmo se a intenção do agente não foi prejudicar o visado, a falsificação de uma acta com a inclusão do nome
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Relator: BELO MORGADO
narração falsa de um facto juridicamente relevante, hipótese prevista na al.b) do mesmo artigo (falsidade em documento). 3. As actas são um mero meio de documentação (narração) da historicidade contemporânea ... órgão de uma pessoa colectiva. 4. Documentada a deliberação de um órgão colegial numa acta, esta apenas faz prova da ver-dade do facto da declaração, não da verdade
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - Os factos e as razões indicados pela entidade que formula o
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tutela jurisdicional, alicerçada na prevalência da justiça material sobre a justiça formal. V. A Acta da audiência de julgamento em que constam as cláusulas declaradas pelas partes que consubstanciam ... aquele teor, pelo que, não havendo noticia de que tenha sido invocada procedentemente a falsidade da mesma, não é possível dar como provados factos excludentes, contrários ou diferentes
Relator: ANSELMO LOPES
recurso de despacho que aprecia um requerimento onde se alega a falsidade da decisão instrutória por determinadas palavras que se diz terem sido lidas pelo Juiz ali não constarem ... Também o recurso de despacho relativo a um requerimento onde se alega que na acta se encontram palavras de sonorização parecida, mas que não foram as proferidas e termo técnico
Relator: ANSELMO LOPES
recurso de despacho que aprecia um requerimento onde se alega a falsidade da decisão instrutória por determinadas palavras que se diz terem sido lidas pelo Juiz ali não constarem ... Também o recurso de despacho relativo a um requerimento onde se alega que na acta se encontram palavras de sonorização parecida, mas que não foram as proferidas e termo técnico
Relator: SERRA LEITÃO
formalidades legais, pelas autoridades públicas, nos limites da sua competência. II – Tendo uma acta de transacção judicial sido elaborada em processo judicial e em diligência presidida pelo juiz do processo ... perante um documento autêntico. III – Assim sendo, tal documento apenas pode estar eivado de falsidade se nele se atestou como tendo sido objecto da percepção da autoridade ou oficial público
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – As Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal
Relator: Tiago Miranda
I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao