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Relator: PAULA DO PAÇO
pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento escrito ... Código Civil, a assinatura do Autor que consta do documento considera-se verdadeira e os factos compreendidos nas declarações negociais expressas no documento consideram-se provados. III - O contrato
Relator: BERNARDO DOMINGOS
assumiu o compromisso de pagar as pensões às filhas. Mesmo admitindo como verdadeiros todos os factos alegados pelo recorrido, nem assim se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento
Relator: RIBEIRO CARDOSO
figura da má-fé não basta a alegação de inverdades, omissão de factos relevantes ou a dedução de pretensão infundada, sendo ainda requisito que tal ocorra com dolo ou negligência ... diligência do "bonus pater familias", quando podia e devia, se os factos invocados eram verdadeiros, mas, ainda assim, alegando-os, violando com tal conduta activa ou omissiva os deveres gerais
Relator: MARTINS SIMÃO
prove que a conduta visou a prossecução de interesses legítimos e que os factos imputados são verdadeiros ou que o agente actuou com fundamento sério para, de boa fé, estar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
censura adicional pelo facto cometido pelo agente, revestindo a natureza de uma verdadeira pena, indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, como defende Figueiredo Dias, in Direito
Relator: SÓNIA MOURA
prevalecente ou ”mais provável que não”, significando que deve considerar-se como verdadeira a hipótese de facto “que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais
Relator: JOÃO CARROLA
deverá equivaler a uma acusação alternativa, ou seja, deverá conter “uma verdadeira acusação”, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados e nada mais
Relator: PAULA DO PAÇO
ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade ... articulado do empregador corresponde a uma verdadeira petição inicial, pelo que recai sobre este interveniente processual o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de despedir
Relator: SÉNIO ALVES
conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é recondutível ... suas declarações). Não procede, nem ao de leve, a uma verdadeira apreciação conjunta dos factos (que, não é de mais repetir, não elencou – ainda que de forma sumária
Relator: CORREIA PINTO
termo, tornou-se a mesma então eficaz, sem que tal se mostre prejudicado pelo facto de em data posterior lhe ter sido entregue pela ré o modelo de situação ... negação de um facto de conhecimento pessoal que se revela ser verdadeiro, configurando alteração da verdade dos factos e grave omissão do dever de cooperação, que se impõe às partes
Relator: MARGARIDA BACELAR
conhecimento (momento intelectual) e vontade (momento punitivo) de realização do facto. (…) do que no elemento intelectual do dolo verdadeiramente e antes de tudo se trata é da necessidade para ... afirme, que o agente conheça, saiba, represente correctamente ou tenha consciência das circunstâncias de facto que preenche um tipo de ilícito objectivo”- [vide Figueiredo Dias, apud Acórdão do Tribunal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pericial não é uma formalidade do processo, mas sim um verdadeiro requisito «ad substanciam» para a demonstração de determinados factos, pelo que a sua preterição não poderá ser resolvida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
provados os factos constantes em 1.11, 1.14, 1.22, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.43 de Factos Provados (fls. 4 a 16 do Douto Acórdão); e tais factos deverão ser dados ... como não provado, com base na declaração do arguido, e no facto do estudo geotécnico que revela “as verdadeiras condições o local” ser muito posterior ao projecto. XXI- Quanto
Relator: ANA BACELAR
quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto
Relator: MARIA ALEXANDRA
Portugal (artº 22 do D.L. 522/85 de 31/12), o facto da inexistência de seguro válido e ineficaz é um facto de que aquele deva ter conhecimento. II - Alegando o Fundo ... inexistência de seguro alegado pelo autor, é ou não verdadeiro, tal declaração equivale a confissão do referido facto nos termos do artº 490 nº 3 do C.P.C
Relator: PROENÇA DA COSTA
menos profundas que as relativas aos processos criminais. De facto, não se podem transformar as decisões das Autoridades Administrativas em verdadeiras Sentenças Criminais. 2. Em razão da génese e teleologia ... referido diploma, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas [art. 58.º, n.º 1, alíneas
Relator: ALBERTO BORGES
não contém, manifestamente, quer a narração dos factos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado/submetido a julgamento (os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ... aplicáveis, em suma, tal requerimento não reveste os requisitos de uma verdadeira acusação “alternativa, onde constem os factos que se consideram indiciados e que integrem o crime, de forma
Relator: EDGAR VALENTE
alteração não substancial de factos, efectuada ao abrigo do disposto no art. 303.º, n.º 1 do CPP, não é mais do que uma verdadeira declaração de intenções ... advertência não tem qualquer outro conteúdo decisório, posto que, embora qualificando tais novos factos como alterações não substanciais, não é uma decisão no sentido da pronúncia definitiva sobre certo caso
Relator: MARTINHO CARDOSO
factos relatados pela arguida correspondem à verdade ou pelo menos a arguida tinha fundamento sério para, em boa fé, os reputar como verdadeiros. Além do mais, a arguida prestou depoimento ... plasmadas nos factos provados da decisão final do processo disciplinar, o que só por si leva a admitir que ela tinha motivos sérios para reputar como verdadeiras as imputações
Relator: ANA BARATA BRITO
serão mesmo tendencialmente mais verdadeiros, pois mostra a experiência que a concertação e treino de versões “falsas” dará mais facilmente lugar a descrições de factos modelarmente análogas e admiravelmente coincidentes