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Relator: ISABEL SILVA
visando o pagamento do preço acordado em contrato de empreitada, esse pagamento funciona como facto extintivo da obrigação pelo que, integra uma exceção perentória (art. 571º nº 2 CPC), competindo ... alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º nº 2 do CC. d) Já a prescrição presuntiva, fundando-se numa presunção
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Empresas mostram-se elencadas diversas situações que consubstanciam o que se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência. V - Perante a alegação de qualquer facto-índice, o devedor pode
Relator: LÍGIA VENADE
prova válido (livre) dependem dos factos conhecidos que permitam tirar a ilação do facto desconhecido –art.º 349º do C.C.. III Um juízo presuntivo alicerçado num facto conhecido
Relator: FONTE RAMOS
recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índice ou presuntivos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 20º, do CIRE
Relator: EUGENIA MARINHO DA CUNHA
confissão um mero meio de prova, ela não exonera a requerente/devedora da alegação dos factos que integram os pressupostos do pedido de declaração da sua insolvência; 3- Conforme o consagrado ... possibilidade de pagar; 5- A presunção de insolvência do devedor resultante dos factos-índices ou presuntivos da insolvência, consagrados no n.º 1 do art. 20º do CIRE, pode
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
provada a verificação de um dos factos enunciados no n.º 1 do art. 20.º do CIRE (considerados como factos-índices ou presuntivos da situação de insolvência), cabe
Relator: MARIA GORETE MORAIS
facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente ... recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos-índice ou presuntivos elencados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do Código da Insolvência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, não obsta a que o tribunal ... prova testemunhal, factos contrários a factos plenamente provados por documentos juntos aos autos, e ainda se não teve em consideração o acordo das partes quanto a factos essenciais da acção
Relator: CARLOS QUERIDO
poder concluir pela ilegitimidade do requerente, teriam que ter sido alegados perante essa instância, factos a partir dos quais se pudesse considerar verificado o requisito substancial previsto na alínea ... artigo 20.º do CIRE enuncia o que se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência tendo em conta circunstâncias que, pela experiência de vida e regras da experiência
Relator: ALBERTO RUÇO
nota de honorários integram a causa de pedir. III. Sendo invocada a prescrição presuntiva do pagamento – artigo 312.º do Código Civil –, o respetivo prazo inicia-se a partir ... após a contestação, apenas para determinar o termo inicial do prazo da prescrição presuntiva, não são factos essenciais – artigo 5.º do CPC – e podem ser levados em consideração pelo
Relator: ANTÓNIO PENHA
para o domicílio indicado pelo próprio notificando, mesmo nos casos em que, por qualquer facto, a carta registada não chegue logo à posse do notificando (arts. 247º ... declaração de insolvência é obtida desde que fique demonstrado quaisquer dos factos (os denominados factos-índices ou presuntivos da insolvência) a que se refere as diversas alíneas
Relator: JUDITE PIRES
fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação de insolvência ou circunstancialismo que exteriorize esse mesmo ... devedor; basta que este ilida a presunção de insolvência fundada em algum dos factos aí enunciados, demonstrando a inexistência da situação de insolvência tal como lhe é facultado pelo artigo
Relator: CATARINA GONÇALVES
facto. II – Assim, não tendo resultado da prova produzida o efectivo cumprimento da obrigação, não poderá esse cumprimento ser levado aos factos provados com fundamento na prescrição presuntiva
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas ... comummente aceite que os factos descritos nas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, são factos-índice ou presuntivos da insolvência, reveladores, atenta a experiência
Relator: Paula Moura Teixeira
integrar realidades diretamente constatáveis, não podendo consistir em meras suposições ou juízos presuntivos extraídos de factos que nem sequer se reportam ao período de tributação considerado; III. Os indicadores
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
factos referidos no artº 20º, nº 1, do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência dos requeridos a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE
Relator: Vital Lopes
integrar realidades directamente constatáveis, não podendo consistir em meras suposições ou juízos presuntivos extraídos de factos que nem sequer se reportam ao período de tributação considerado; 3. Os indicadores
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pedido de insolvência o ónus de alegação da verificação de qualquer dos factos-índices ou presuntivos tipificados nas diversas alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir