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Relator: FRANCISCO XAVIER
expressão sujeição a «vigilância médica» são conceitos vagos e imprecisos, pois não se traduzem em factos concretos, pelo que o seu preenchimento não deve ser realizado do modo abstrato, apriorístico ... declarações “inexatas” por este prestadas, porque a elas deu causa com as formulações genéricas utilizadas
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
difícil reparação traduz-se na insusceptibilidade de avaliação pecuniária mercê desta avaliação se apresentar imprecisa, imperfeita ou duvidosa, ou seja, por não ser possível o seu cálculo com a necessária ... especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
justificação bastante para a invocação de necessidades temporárias da empresa. 6. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de utilização de trabalho temporário que nesta situação invoca ... Logo, caso pretenda beneficiar dessa dedução, assiste à empregadora o dever de invocar os factos pertinentes – por ex., uma nova actividade profissional iniciada pelo trabalhador, dela auferindo rendimentos – e formular
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
difícil reparação traduz-se na insusceptibilidade de avaliação pecuniária mercê desta avaliação se apresentar imprecisa, imperfeita ou duvidosa, ou seja, por não ser possível o seu cálculo com a necessária ... especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral
Relator: PAULO CORREIRA SERAFIM
I - Como sucede com o direito penal, também no domínio contraordenacional inexiste