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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
documentos destinados a provar factos posteriores ao encerramento da fase dos articulados, podem ser juntos ao articulado superveniente, no qual se aleguem esses factos até ao encerramento da discussão, sendo ... recurso quando o mesmo se apresente como meio de prova de factos não alegados na 1ª instância, em articulado normal ou superveniente. III - Se pela fundamentação da decisão quanto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Civil. 3 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes
Relator: FRANCISCO XAVIER
parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
factos previamente alegados pelas partes, não sendo destinados a que o Juiz retire deles os factos que entender por relevantes, mesmo que esses factos não tenham sido expressamente alegados pelas ... partes nos respectivos articulados
Relator: TAVARES DE PAIVA
Articulada – quando alega as razões de facto e direito que servem de fundamento à defesa e à reconvenção; Por negação – quando nega em bloco os factos alegados na petição inicial ... oferecer o merecimento dos autos, há que considerar como admitidos por acordo os factos articulados pelo autor na petição inicial. III – A actuação como proprietário tem que revestir o elemento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
quantum da prestação alimentícia deve assentar em factos provados que concretizem as necessidades dos alimentandos, para além, naturalmente, dos factos relativos aos restantes critérios ou pressupostos estabelecidos no artigo ... princípio do inquisitório o Tribunal pode e deve investigar livremente os factos, não estando limitado ao alegado ou articulado pelos progenitores, pelas crianças/jovens ou pelo Ministério Público
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
facto não tiver sido alegado nos articulados, não pode o mesmo ser incluído na factualidade havida como provada ou não provada. II – São requisitos do arresto a probabilidade forte ... património do devedor. IV – A apreciação do receio há-de resultar da apreciação de factos objectivos e concretos e não sustentada em meros juízos subjectivos. V – A mera colocação
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
nulidade de sentença, se o Juiz faz uso de facto essencial que não foi alegado pelas partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ... substituir-se às partes na introdução na causa de novos factos essenciais que, completando ou concretizando os alegados nos articulados, se tornem patentes na instrução e discussão. Para que estes
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão ... imputável ao cliente. III. Compete à Autora/Recorrida o ónus de alegação e prova de factos que revelem que não lhe é imputável a causa da não concretização do contrato prometido
Relator: PAULA DO PAÇO
articulados, o tribunal deve julgar esse facto provado. II - Os poderes conferido pelo artigo 72.º do CPT que permitem a consideração de factos essenciais não articulados, desde ... pelo que, não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente à alegação dos factos essenciais que constituem a respectiva causa de pedir, e está sujeita aos pressupostos processuais de qualquer ... recurso e suas conclusões não são meio idóneo para invocação de factos que não foram alegados nos articulados respectivos. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda ser juntos até 20 dias antes
Relator: FRANCISCO MATOS
regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes
Relator: MOTA MIRANDA
documento junto se pretende provar em sede de recurso um facto que havia sido alegado nos articulados, não deve o mesmo ser admitido. III - A procedência da denúncia do contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido alegados nesses articulados. - Superveniência subjetiva: verifica-se quando os factos constitutivos, modificativos ... ocorrência dos factos ou o seu conhecimento se verificar após esse início, o articulado superveniente deverá ser deduzido até ao encerramento da discussão. IV- Se a parte alegar a superveniência
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sentença penal não é exigível uma enumeração mecânica de todos os factos articulados, mas apenas daqueles que são alegados na acusação e na defesa, com interesse para a caracterização ... juridicamente relevantes, nomeadamente quanto à punibilidade ou não, à postura do arguido perante os factos, sua inserção social, com relevância para a determinação da medida da pena; 2. O tribunal
Relator: PAULA DO PAÇO
prática de ilícito penal. II- Se o empregador, no articulado de motivação do despedimento, alega que os factos imputados ao trabalhador, em sede de processo disciplinar, constituem igualmente objeto
Relator: ANA PESSOA
oficiosamente, o juiz possa tomar em consideração factualidade não alegada pelas partes nos respectivos articulados, com excepção da reportada aos factos essenciais que constituam a causa de pedir ... Não cabe nos poderes de cognição do tribunal da Relação aditar facto essencial não alegado e integrante da causa de pedir, ainda que o mesmo possa resultar do depoimento
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da ação, «de modo que a decisão final corresponda à situação ... casos, o oferecimento de articulado superveniente onde se amplia o pedido, sendo uma delas, sempre que ocorram factos posteriormente verificados aos articulados, podendo a parte alegá-los em articulado superveniente