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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade
Relator: JORGE TEIXEIRA
interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do anterior Código de Processo Civil ... data em que tais documentos particulares foram constituídos os mesmos eram dotados de exequibilidade, sendo de esperar alguma constância no ordenamento no âmbito da segurança jurídica constitucionalmente consagrada, a alteração
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
contrato de mútuo não afetava por qualquer forma a verificação dos requisitos ou a exequibilidade do título executivo respetivo. II - A Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, infletiu ... sentido da ampla exequibilidade dos documentos e alterou o C.P.Civil, designadamente excluindo do elenco dos títulos executivos estes documentos particulares. III - A entrada em vigor desta lei teria aparentemente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
despacho revogatório da pena de substituição referida, pois só a partir daí assume exequibilidade. III – Até aquele momento, a prescrição a considerar é a da pena em execução, ou seja
Relator: JORGE ARCANJO
crédito, realizado por documento particular, não satisfaz, por si só, os requisitos de exequibilidade, por ser indispensável a demonstração da entrega do crédito ao mutuário, através de documentação complementar
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
qual a referida escritura foi outorgada, por tais vícios serem suscetíveis de afetar a exequibilidade do título executivo. III. Provando-se que a procuração com base na qual foi outorgada
Relator: JOSÉ CRAVO
enquanto o não forem, não têm validade em Portugal, faltando-lhe o pressuposto da exequibilidade da decisão. III – Os pressupostos processuais representam uma importante formalidade a ser cumprida aquando
Relator: PAULA RIBAS
exequibilidade do título apresentado à execução não depende da “prova” da entrega da quantia cuja cobrança coerciva se pretende efetuar através da instauração da execução. 2 – A declaração de confissão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
executado o pleno exercício do contraditório. O que basta para assegurar a exequibilidade do título. 3 - Contestado o incumprimento em sede de embargos, para que o exequente tenha direito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
rendimentos gerados através das actividades previstas no seu objeto social e concluir pela exequibilidade do Plano de Insolvência, isto é, pela susceptibilidade de através do desenvolvimento das actividades que constituem
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular que importe a constituição de uma obrigação, é necessária a sua autenticação por entidade dotada de competência para
Relator: EVA ALMEIDA
natureza “provisória” da decisão proferida no procedimento cautelar não contende com a sua exequibilidade. II- As medidas aplicadas nos procedimentos cautelares, com vista a assegurar a efectividade da providência decretada
Relator: SOFIA DAVID
efeito, sob pena de caducar o seu direito de acção; XII – A falta de exequibilidade e de executoriedade imediata da ordem de encerramento irrelevam para efeitos de aferição da caducidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
provisório de tal atribuição, não deixa de ser uma decisão definitiva, em termos de exequibilidade. II – E, apesar da natureza provisória da pensão ou indemnização atribuída, tal decisão judicial
Relator: Pedro Vergueiro
quando aponta a existência de um efeito paralisante, transitório, da impugnação em relação à exequibilidade da dívida quando acompanhada do pedido de prestação de garantia e sobretudo porque aquela instaurou
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
1995/1996. III. A possibilidade do exequente fazer prova complementar dos pressupostos processuais específicos de exequibilidade da obrigação, nos termos consagrados no art.º 804.º, disposição com alcance geral, conforme
Relator: MATA RIBEIRO
exequibilidade do direito à prestação está dependente, por um lado, do dever de prestar estar consubstanciado num título, e por outro, da prestação se mostrar certa, líquida e exigível
Relator: MATA RIBEIRO
exequibilidade do direito à prestação está dependente, por um lado, do dever de prestar estar consubstanciado num título, e por outro, da prestação se mostrar certa, líquida e exigível
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
naquele preceito. II - Tendo ficado provada a inexistência da dívida, o cheque carece de exequibilidade como título de uma obrigação causal