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34 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00644/12.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 58/1991

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    Constituição afirma o direito de todos a segurança social, e impõe ao Estado a obrigação de organizar e subsidiar o sistema de segurança social para proteger os cidadãos na ocorrencia ... bases e principios do sistema de segurança social, que se afirma universal, tendencialmente unitario, obrigatorio e contributivo para os trabalhadores por conta de outrem ou independentes

  3. TRC

    834/07.5TMBRG.C1

    Relator: CARLOS QUERIDO

    convenção atribui competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis aos tribunais do Estado Contratante onde estes se situam. 3 Aderindo à jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça sobre ... Limitando-se a partilha subsequente ao divórcio, a operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens (que integram a comunhão conjugal

  4. TCONSTsó sumário

    94-0329

    Relator: RIBEIRO MENDES

    embora seja desconsiderado o ganho de tempo decorrente de alteração de tramitação do recurso unitario, não e abusiva, nem excede os limites da autorização. IV - Não ha inovação, mas manutenção ... exigencias da tutela da honra e da manutenção da liberdade de imprensa num Estado democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente

  5. TRCsó sumário

    559/23.4JACBR.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    relatórios apenas porque neles se opina com base no relato da vítima, pois o estado mental e a identificação de padrões de sintomas emocionais e comportamentais passam por perguntas ... deste, de forma igual ou diferente, resultando que cada contribuição se funde num todo unitário, razão pela qual o resultado alcançado é de todos e, portanto, imputado a todos, independentemente

  6. TCANsó sumário

    00339/21.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    70º do Código dos Contratos Públicos. 5. A possibilidade de obter um auxílio de Estado não serve para afastar a imperatividade, neste caso, da exclusão desta proposta face ao disposto ... horas/mês por tipologia (diurna, nocturna, dias úteis, sábados, domingos e feriados) e custo unitário de vigilante/hora por tipologia (diurna, nocturna, dias úteis, sábados, domingos e feriados)” é motivo

  8. TRCsó sumário

    10/16.6FDCBR.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    pagamento de determinados preços, sem que se tenha procedido à liquidação e entrega ao Estado do IVA, resulta um incremento do património do arguido correspondente ao valor deste imposto ... consideração para fundamentar a imputação da obrigação de indemnizar, enquanto elemento do facto unitário e complexo realizado por todos os comparticipantes. XXII - O critério da situação económica do lesante

  9. TRC

    61/23.4T8TND.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    400/82, de 27/10, quanto à aplicação das leis no tempo. 5. A verificação do estado de necessidade desculpante depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: 1) a verificação de uma situação ... agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente» - a decisão que determine a medida concreta

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    associação de municípios e não exigindo um investimento predominante por parte do Estado - artigos 4, n 2, da Lei n 46/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 372/93 ... outorgado; 11- Constituindo os Decretos-Leis ns 372/93 e 379/93 um conjunto normativo coerente, unitário e telelógicamente indissociável, o escopo de produção de efeitos retroactivos que ressalta do citado

  11. TRCsó sumário

    100/22.6T9FND.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    facto, que de forma considerável facilitou aquela repetição, não se justifica o tratamento unitário no quadro da continuação criminosa. 7. Não é qualquer lacuna factual que corporiza o vício ... pagar as contribuições para a Segurança Social visa a concretização do interesse público do Estado em, arrecadando receitas, afetá-las à realização da satisfação das necessidades coletivas, que se sobrepõe