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Relator: MANUEL MATOS
para a celebração de acordos coletivos de trabalho, na modalidade de acordos coletivos de entidade empregadora pública, aplicáveis aos trabalhadores das autarquias locais referidos na conclusão anterior, pertence, pela entidade ... empregadora, em conjunto, às autarquias locais, enquanto entidades empregadoras públicas, e aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, como determina o artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
favor de uma entidade de natureza pública e tendo em vista a realização de um fim público de protecção social. O montante das contribuições (da entidade empregadora em relação ... taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. O prazo de pagamento voluntário das contribuições, ou quotizações, para
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Pelo que a renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. O prazo máximo legalmente permitido para os contratos ... 103º do RCTFP) e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora pública, significa que o trabalhador não tem direito à compensação, por a situação
Relator: PAULA DO PAÇO
impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a lei exige que, cumulativamente, a entidade empregadora apresente articulado a motivar o despedimento e que apresente o procedimento disciplinar. A falta ... artigo 10º da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro. III- Tendo a entidade empregadora entregue, em mão, no aludido prazo de cinco dias, o procedimento disciplinar que instaurou contra
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
alegação e à prova dos pressupostos da relação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, deve ... Brasil que o trabalhador prestou o seu trabalho, como ainda a entidade empregadora se abstém de alegar que o trabalhador realizou a sua prestação em Portugal
Relator: Helena Ribeiro
normal fluir das coisas, essa resolução exigida pela entidade administrativa demandada passava pela necessidade da entidade empregadora da demandante ter de contratar um outro profissional, com as habilitações académicas exigidas ... ilícita e negligentemente) pela entidade demandada, com a altamente previsível denuncia, pela entidade empregadora, do contrato de trabalho que tinha celebrado com a demandante, tanto mais que este ainda
Relator: JOÃO NUNES
afectado para a actividade profissional que exercia de operador de máquinas agrícolas/tractorista, a entidade empregadora do mesmo afirma que tal actividade envolve diariamente a condução de maquinaria pesada
Relator: RAMALHO PINTO
direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora, a título de culpa, e que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível
Relator: ALVES DUARTE
ciente das suas responsabilidades Tal conduta já motivou a sua referência a uma possível entidade empregadora, por parte do seu responsável directo; 15. Em termos pessoais traumática a retirada
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Essas indemnizações têm sujeitos passivos distintos: no acidente de trabalho é responsável a entidade empregadora e/ou a sua seguradora; no acidente de viação, o responsável civil pelo acidente de viação ... não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística que impende sobre a entidade empregadora e/ou a sua seguradora caráter subsidiário. 5- A responsabilidade infortunística da entidade empregadora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
acidente de trabalho, o crédito indemnizatório que assiste ao trabalhador sobre a sua entidade empregadora radica na responsabilidade infortunística desta. Já o direito do trabalhador de receber prestações sociais ... Estando o trabalhador a quem foi reconhecido o crédito indemnizatório sobre a sua entidade empregadora decorrente do acidente de trabalho, a receber uma pensão de invalidez da segurança social
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prestado nesses sábados; (iv) quando ocorra violação de qualquer dever contratual por parte do empregador, vale a regra ínsita no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil ... lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e a sua entidade empregadora, aos demais envolvimentos e circunstâncias precedentes e posteriores ao comportamento invocado como constituindo justa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aquilo que releva não é o valor do prejuízo que adveio para a entidade empregadora do comportamento adotado pelo trabalhador, ou mesmo se adveio algum prejuízo, antes sim, a quebra ... irreparável da confiança que a entidade empregadora depositava naquele seu trabalhador, provocada por tal comportamento desleal e desonesto. II – É lícito o despedimento de um supervisor de Soummelier, que, durante
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Tendo a trabalhadora sido enviada para casa pela sua entidade empregadora, não lhe sendo atribuído, durante cerca de cinco meses, qualquer posto de trabalho, é-lhe devido subsídio de alimentação ... trabalho para aquela entidade patronal. VII – A gravidade dos danos morais afere-se em face da intensidade do grau de sofrimento que a conduta da entidade empregadora causou no trabalhador
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A entidade empregadora só pode recorrer à celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ... incerto) para satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II – Os contratos a termo têm de observar obrigatoriamente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
dispensados das suas atividades profissionais públicas ou privadas, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de atividades no respetivo órgão com o limite máximo de trinta e duas ... trabalhadores em funções públicas e trabalhadores sujeitos a vínculos de diferente natureza, nem entre entidades empregadoras públicas e privadas (artigo 2.º, n.º 5, do EEL). 15. O regime
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de trabalho exige a demonstração da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
privilégio mobiliário e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais, nos termos do disposto nos artºs 10º e 11º do DL nº 103/80 ... 328/93, que , na qualidade de contribuintes, os trabalhadores independentes são equiparados às entidades empregadoras ou entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, pelo
Relator: AZEVEDO MENDES
omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; e quando resultar da privação, permanente ou parcial ... entre a referida situação e a verificação do acidente). III – Este ónus compete à entidade patronal ou à seguradora do trabalhador. IV – Ao contrário do que sucedia na anterior
Relator: JOSÉ FETEIRA
económica, principal ou acessória (art. 285º n.º 5 do CT) – entre a anterior entidade empregadora da R. e uma outra empresa, transmissão operada para produzir efeitos a partir ... pleno desenvolvimento desta nova relação laboral, a R., sem qualquer consentimento prévio da sua entidade empregadora se predispôs a ser e foi efetivamente nomeada como vogal do conselho de administração