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Relator: RIBEIRO MENDES
membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer ... devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular de um orgão representativo da entidade credora. IV - Para que o candidato seja inelegivel e necessaria a verificação cumulativa de dois
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
operadores privados. Nos termos da alínea q), da Base I, os municípios, enquanto utilizadores do sistema multimunicipal gerido pela concessionária, podem contratualizar o respetivo sistema municipal de recolha, transporte ... armazenamento a outra entidade gestora; 15.ª — Caso à recolha destes resíduos até agora indiferenciados fossem subtraídos os biorresíduos, que passariam a ser recolha seletiva a cargo exclusivo da concessionária
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar