1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmo efeito jurídico (nº 3) e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (nº 4). III-Os efeitos processuais ... apreciado reportam-se à questão já decidida, protegendo a continuidade na emissão dos seus efeitos jurídicos. IV-Se as causas de pedir não são totalmente coincidentes, não se verifica
Relator: PAULO REIS
empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo ... 178/2012, de 3-08, os efeitos processuais que decorrem do despacho de aceitação e do acordo obtido no SIREVE para as ações executivas e certas ações declarativas neles previstas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
acto processual em causa é manifestamente inepto para que dele possa decorrer qualquer efeito uma vez que o mesmo é parcialmente ilegível. De facto, não se praticou um acto completo ... não se praticou, processualmente, um acto válido e apto a produzir os inerentes efeitos processuais. Ainda que assim se não entenda e se considere que as falhas na transmissão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
liminar da abertura da Instrução, sem que a lei de processo lhe associe outros efeitos processuais específicos no caso de não ser aí decidida a rejeição do requerimento. IV - Depois
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não foi deduzido pedido contra os intervenientes é vazia de conteúdo e de efeitos processuais, pois toda a regulamentação do incidente de intervenção principal parte do pressuposto que, havendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
imóveis penhorados por aplicação do artigo 347.º do CPC, que se reporta aos efeitos processuais sobre a tramitação da ação executiva após o recebimento de embargos de terceiro, porquanto
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O caso julgado tem dois efeitos processuais: um negativo, traduzido na insuscetibilidade de nova pronúncia sobre a matéria que foi objeto de decisão (exceção dilatória de caso julgado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
exercício do contraditório em tal diligência, a mais de contrário à lei poderá ter efeitos processuais deletérios
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não constituição de (novo) mandatário no prazo de 20 dias encontram-se taxativamente elencados nas alíneas do citado
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
ação relativa a dívida da massa insolvente, não se produzem os efeitos processuais da declaração de insolvência previstos, respetivamente, nos artigos 85.º, 88.º e 89.º do CIRE
Relator: JOSÉ AMARAL
Como efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência, decorre dos artºs 85º, 88º e 89º, do respectivo Código (CIRE), além do mais, que: i) as acções ou execuções que tenham
Relator: Tiago Miranda
acção deixe de ter um valor judicialmente atribuído – tanto para efeitos tributários (taxa de justiça) como para efeitos processuais (recorribilidade das decisões judiciais) – no caso de o valor não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
mesmos sejam introduzidos no processo, bastando-se a lei em que tal consideração para efeitos processuais seja precedida do exercício do contraditório, que às partes seja dada a faculdade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deva ser notificada para apresentar essa procuração dentro de determinado prazo, todavia, os efeitos processuais a que se reporta o artigo 48.º, n.º 2 do Código de Processo
Relator: MARGARIDA FERNANDES
Sumário da relatora: I - Para efeitos processuais o valor do incidente de reclamação de créditos previsto nos art. 128º a 140º do C.I.R.E. será o correspondente à utilidade económica
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
operação policial, seja ela, suspeito ou potencial testemunha do crime, não traduzem declarações para efeitos processuais, já que não existe, ainda, verdadeiramente um processo penal a correr os seus termos
Relator: GOMES DE SOUSA
urgente, nem justificável à luz de uma realidade insofismável: o arguido não está – para efeitos processuais - presente nos autos. (Sumário do relator
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
anteriormente já tinha decidido, infringiu a autoridade do caso julgado, por desrespeitados os seus efeitos processuais, ocorrendo a situação de julgados contraditórios, com a consequência de valer a decisão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA),impõe que se tenha presente que ao nível do conteúdo, a execução do efeito repristinatório da anulação concretiza-se na recolocação do interessado na posição da qual o acto ... agressão que a alterou no plano dos factos. XIX) - Uma vez que estes efeitos processuais não estão ser respeitados, a pretexto de que o caso julgado que venha a formar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
estando em causa uma transacção judicial, a sentença de homologação confere ao negócio determinados efeitos processuais, atribuindo-lhe eficácia executiva e autoridade de caso julgado. 4.A autoridade do caso