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Relator: SÍLVIA PIRES
cláusula que exclui da garantia obrigatória do seguro “quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais” não se aplica aos danos sofridos por um veículo automóvel em consequência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência ... tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir a respetiva reputação, a incerteza no planeamento
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
indemnização devida pela inexecução visa compensar o dano autónomo que se traduz no facto da inexecução do julgado - o que se traduz na indemnização pelo interesse contratual negativo –, cujo alcance ... casos, isto é, nas situações em que o tribunal deva considerar no respetivo montante indemnizatório os danos que integram o interesse contratual positivo, não é a atribuição de indemnização pela
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
indemnização devida pela inexecução visa compensar o dano autónomo que se traduz no facto da inexecução do julgado - o que se traduz na indemnização pelo interesse contratual negativo –, cujo alcance ... casos, isto é, nas situações em que o tribunal deva considerar no respetivo montante indemnizatório os danos que integram o interesse contratual positivo, não é a atribuição de indemnização pela
Relator: PAULO REIS
verificada qualquer alteração da respetiva situação decorrente da privação do uso. VII- Não resultando da matéria de facto assente que as autoras destinavam as respetivas frações a uma concreta utilização ... propunham aproveitar as respetivas vantagens ou utilidades, nomeadamente, através do seu arrendamento e obtenção da respetiva renda, não é possível considerar verificado o dano resultante da privação
Relator: PAULA RIBAS
embateu na traseira de um veículo, não é possível responsabilizar-se a respetiva seguradora pela reparação dos danos que esse mesmo veículo sofreu pelo embate que também se verificou entre
Relator: HELENA TELO AFONSO
suspensão parcial da obra e à não execução dos trabalhos na Ponte. IX – Os danos a ressarcir têm de ser efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto ... donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos; a existência de danos; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. XI – Sendo
Relator: VÍTOR AMARAL
todos os bens – incluindo imóvel/instalações – e equipamentos integrantes do estabelecimento, com listagem respetiva, ao dono/cedente, é ilícita a não restituição, extinto o contrato, de parte desses bens/equipamentos ... pretender exercer sobre o terceiro. 6. - Provando-se a existência do dano, mas não o respetivo quantum, é de relegar a fixação do valor indemnizatório para ulterior incidente de liquidação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condenação ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, sem alegar a produção de quaisquer danos não patrimoniais, nem formular o respetivo pedido, não pode o tribunal condenar ao pagamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mesmo que o dano a indemnizar se trate de dano incidente sobre objeto diferente do da empreitada contratada; mas como não deixa de ser um dano derivado ou subsequente ... ressarcimento dos danos, em especial, por via da incapacidade financeira do lesante. XXII- É precisamente na tutela de danos causados em prédios confinantes e respetivos ocupantes que, regra geral, mais
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pagamento do montante referente à privação do respetivo uso, pois a falta de aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer ... pecuniária pelo que a sua privação constitui um dano; 7 – O montante diário de 10€ é adequado a ressarcir o dano de privação do veículo aos Autores que o usavam
Relator: TOMÉ RAMIÃO
tivesse verificado o evento que obriga à reparação, e verificado o respetivo nexo de causalidade entre o dano e o facto danoso
Relator: FILIPE CAROÇO
data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
menor e sua mãe, recaindo sobre estas o ónus de provar os danos morais sofridos e o respetivo nexo de causalidade. (sumário do relator
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
prova da inexistência de culpa na produção dos danos. II. In casu, tendo-se provado a existência dos danos, mas não se tendo apurado, ainda, o respectivo valor, mostra ... essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
dano não foi por eles causado 3.Provado o facto ilícito – invasão de terreno alheio e corte de árvores propriedade de um terceiro não interveniente no negócio – e o dano – árvores ... ainda que encarregando outrem do respetivo corte, se vêm a ser cortadas árvores do prédio vizinho por erro na identificação das estremas, tal dano situa-se ainda dentro da esfera
Relator: JOSÉ CRAVO
como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. IV - A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido ... 483º/1 do CC consagra a regra de indemnização do lesado pelos danos resultantes da violação ilícita do respetivo direito ou de disposição legal destinada a proteger interesses seus
Relator: Helena Canelas
pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro ... emergente dos acidentes de trabalho, nos termos legalmente regulados, os danos não patrimoniais não se encontram abarcados na respetiva tutela, só assim não sendo nas situações em que o acidente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
justifica-se que a indemnização por danos não patrimoniais, de acordo com uma jurisprudência atualista, seja fixada em € 60.000,00. XI- Os danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge do lesado ... quanto às lesões da vítima sobrevivente e quanto ao sofrimento do respetivo cônjuge. XII- Para compensar o dano não patrimonial da Autora, na qualidade de cônjuge do A. sinistrado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ofensivo da imputação ou juízo formulados e que atue conformando-se com a ofensividade respetiva (dolo eventual), para que se tenha por preenchido o elemento subjetivo do tipo, sem prejuízo ... difamação, contém ainda o respetivo elemento volitivo, pois encerra necessariamente a alegação de que os arguidos agiram com vontade de produzir esse dano, pois quem age sabendo perfeitamente (i.e. necessariamente