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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
parte, do RCP – honorários pagos ao seu mandatário ou agente de execução – juntando documento comprovativo, designadamente recibo de quitação do pagamento efetuado, cumprindo assim o ónus probatório que lhe compete
Relator: CARVALHO GUERRA
ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
deste Regulamento. II) - Caso a parte reclamante não junte aos autos o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas
Relator: ALDA MARTINS
dias anteriores, sendo necessário, para excluir a ilicitude da conduta, que o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
Relator: HEITOR GONÇALVES
ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pela garantia bancária autónoma, pelo contrato de abertura de crédito com hipoteca, e pelos documentos comprovativos da interpelação e do pagamento feito pela exequente à B… – sucessora
Relator: ANTÓNIO SANTOS
termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
indevido de um documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário, aquando da apresentação da petição inicial, é equivalente a não pagamento da taxa de justiça inicial
Relator: MANSO RAÍNHO
Não tendo o Autor feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
natureza complexa, porque formado não só pelo contrato de arrendamento, mas também pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do valor em dívida ( art.15 nº2 do NRAU ( Lei nº 6/2006
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
declarativa, mas sim à contestação. II - Assim, no caso de falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, antes
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
morte ou extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo, o que leva à consequente suspensão da instância, mesmo que o processo esteja concluso
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo. II – Quando em 8 de Novembro de 2007 foi junta a certidão de óbito
Relator: ISABEL FONSECA
apresentação do documento que titula o contrato de arrendamento, ou seja o escrito no qual as partes verteram o acordo celebrado, e depois o documento comprovativo de que o senhorio
Relator: GOUVEIA BARROS
associado a um empréstimo para habitação, se o próprio requerente junta ao requerimento inicial documento comprovativo de que a patologia que determinou a IPA coberta por tal seguro já existia
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
secretaria recusado o recebimento da petição inicial por falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, nos termos do art.º 474º- alínea
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
secretaria recusado o recebimento da petição inicial por falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, nos termos do art.º 474º- alínea
Relator: MARIA LUISA RAMOS
falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça não determina o imediato desentranhamento e devolução à parte de tal peça processual
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
não sucede no caso em apreço -, e não está junto aos autos qualquer documento comprovativo de pagamento de impostos, sendo, finalmente que, os sinais exteriores de riqueza, para além