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Relator: MOISÉS SILVA
força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica qualificada, equivale à assinatura autógrafa do documento com forma escrita sobre suporte de papel, caso seja documento eletrónico não associado ... valor probatório é apreciado nos termos gerais do direito. ii) enviada impugnação judicial de decisão proferida em processo de contraordenação através de correio eletrónico sem assinatura qualificada ou equivalente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
suas características específicas, o processo especial de revitalização não deixa de ser um processo judicial, aplicando-se-lhe, consequentemente, a suspensão dos prazos determinada pelo ... mais de metade não podem ser créditos subordinados. VIII – Contendo o documento enviado ao tribunal pelo administrador judicial provisório todos os elementos informativos necessários que permitam ao juiz apreciar
Relator: Francisco Rothes
entretanto, foi decretada a apreensão judicial dos mesmos documentos e a AT, em consequência ... remeteu ao tribunal judicial. II - Desde logo, porque bem pode suceder que a apreensão judicial seja levantada, o que fará com que os documentos voltem a estar apreendidos à ordem
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito que lhe fosse fornecida tradução dos documentos que servem de suporte à acusação e nesta enumerados, a fundamentação
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força das disposições legais dos art. 369.º e ss. doC.Civil ... Tribunal e tem a sua sustentação na possibilidade de o respetivo funcionário judicial, por mero lapso, omissão desculpável ou opção menos feliz de redação, ter nela incluído um conteúdo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- A Administração deve apurar os factos que determinam as correções sendo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- Estando em causa a correção de liquidações de IRC por desconsideração
Relator: LUCAS MARTINS
1. Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Não é admitir a junção aos autos com as suas alegações
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
cuja existência (adquirida no processo mediante qualquer meio de prova: documento, testemunho, perícia, inspecção judicial), se conclui que o autor da declaração a verificar foi verdadeiro» e podem ser quaisquer
Relator: Cristina dos Santos
1. O documento particular não impugnado pela parte contrária beneficia de força
nota de custas, de partes adicionais, em consequência de processo judicial. Operação fora do campo do imposto - Documento que titula a operação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
algum se encontra o Presidente da República obrigado a prestar informações ou a facultar documentos a um inquérito parlamentar, ainda que o possa fazer, por sua iniciativa, à semelhança ... obtenção de informações e documentos ali prevista não pode deixar de se conformar com as contingências que decorrem da lei processual aplicável à autoridade judicial, em especial do direito processual
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A acção especial de inquérito judicial a sociedade, prevista nos artigos
Relator: JACINTO MECA
artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não se proceder à citação antes ... artigo 389º do CPC se o despacho judicial exprimisse a essencialidade dos documentos para que a ré compreendesse exactamente os fundamentos/causa de pedir da acção e cominasse a sua não
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A proibição prevista no artº 5º nº1 do Código do Notariado
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
impugnação judicial não podia ser contado a partir de outros factos, que não os referidos no artigo 89.0 do mesmo Código; 2. E era irrelevante a apresentação de documento superveniente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força dos artigos 369º e ss. do Código Civil. II - Os recursos
Relator: ISABEL CERQUEIRA
rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
daquele normativo exige a verificação de nexo de causalidade entre a falsidade do documento, acto judicial, depoimento ou declarações de peritos ou árbitros e a decisão a rever. 3. Não