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1391/11.3TAPTM.E1
Relator: JOÃO AMARO
entrada em vigor da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento
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Relator: JOÃO AMARO
entrada em vigor da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Determina o art. 105º, nº 4, alíneas a) e b), do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributária, aprovado pela Lei 15/2001, de 5/6) que os factos (descritos nos números anteriores
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso. V - Constitui o crime de fraude fiscal p. no art. 103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não ... autoria, tal como prevê o art. 26º do C. Penal e art. 6º, do RGIT, pois executaram a conduta típica por meio de uma divisão de tarefas, repartindo entre eles
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do valor do imposto; ou seja ... consonância com o que dispõe o artigo 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não é elemento constitutivo do crime p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, do mesmo modo que a impossibilidade de pagamento da prestação tributária não é causa ... proporcionalidade, a norma constante do n.º7 do art. 8.º do RGIT ao consagrar a responsabilidade solidária do órgão ou representante do ente coletivo que colabore dolosamente na prática
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
casos abrangidos pelo art. 14.º, nº1, do RGIT é esta a norma que estabelece o limite máximo aplicável ao período de suspensão da pena e não ... Setembro, é incompatível com o fixado no citado art. 14.º do RGIT, precisamente no que respeita ao prazo máximo de duração da suspensão da execução da pena, pois
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude ... fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT
Relator: CRUZ BUCHO
alude o n.º 1 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1 e 5 do RGIT introduzida pelo art. 113.º da Lei 64-A/2008, de 31.12 não descriminalizou a conduta ... Código Penal ex vi do artigo 3.º, alínea a), do RGIT; Imputando-se aos segundos, em co-autoria, a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra
Relator: Ana Patrocínio
termos da alínea d) do n.º 1, do art.º 63.º do RGIT constitui nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação tributário, "a falta dos requisitos legais ... constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada – cfr. artigo 26.º, n.º 4 do RGIT. V - No recurso de aplicação de coima o juiz só pode decidir por despacho depois
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pelo art.103º, nº.1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº.15/2001, de 05.06, pela prática dos factos descritos a fls.922/929. Designadas datas ... crime (fraude fiscal). • O artigo 47.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), determina no seu n.º 1, que “Se estiver a correr processo de impugnação judicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pelo artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 05.08 (RGIT), e a sociedade arguida enquanto autora da prática do mesmo crime, face ao disposto ... RGIT. Promoveu, ainda, que por força do art. 8.º, n.º 1 do R.G.I.T., o arguido JAS é ainda civil e subsidiariamente responsável pelo pagamento da multa aplicável
Relator: FÁTIMA FURTADO
interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser conjugada com o disposto no artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, no sentido de que nos crimes
Relator: GOMES DE SOUSA
materialmente constitucional que deve ser dado ao tipo penal contido no artigo 105º do RGIT exige que se considerem elementos do tipo de ilícito: a existência (legal) de uma obrigação
Relator: Margarida Reis
interpretação do mecanismo de pagamento voluntário da coima previsto no art. 78.º do RGIT como sendo preclusivo do direito de impugnação contenciosa da decisão de condenação na prática ... apreciação no âmbito do recurso de contraordenação previsto no art. 80.º do RGIT, e a título incidental, do cometimento da infração e da verificação dos pressupostos de aplicação
Relator: SÉNIO ALVES
entrada em vigor da al. b) do nº 4 do artº 105º do RGIT, introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento subsequente
Relator: MOURAZ LOPES
crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º do RGIT, o sujeito passivo que tendo efectivamente recebido o montante devido pela cobrança do imposto e esteja
Relator: RIBEIRO MARTINS
crime de fraude fiscal, previsto na al. b) do artigo 103º do RGIT, consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efectivamente. 3. Presentemente, não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ... para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, haveria que concluir no sentido da não verificação da condição objetiva de punibilidade prevista nessa
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Regime Geral das Infrações Tributária (“RGIT”); arts. 53.º, n.ºs 1 e 2, alínea ... Código de Processo Penal (“CP”), ex vi do art. 3.º, alínea a), do RGIT); 3.ª — À Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”, enquanto “autoridade” e “órgão de polícia criminal