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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
152º, nº 1 al. a) e nº 3 do CE, de um crime de direito penal clássico, cuja existência e respetivos elementos integradores se presumem conhecidos da normalidade dos cidadãos ... ambas as situações o artigo 152º, nº 1 al. a) e nº 3 do CE prevê que os condutores que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção
Relator: MARTINHO CARDOSO
país da UE: quando estão em causa produtos fabricados no espaço Geográfico da CE a obrigação de fornecer ao utilizador declaração de conformidade com os requisitos essenciais, a qual deve ... fabricante; e quando estão em causa produtos fabricados no espaço geográfico exterior à CE, a obrigação de fornecer ao utilizador declaração de conformidade com os requisitos essenciais, a qual deve
Relator: MOREIRA DO CARMO
liminar e preferentemente, ex vi do disposto no art. 26º, nº 5, do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ... expropriado. 7.- O máximo de percentagem consentida no nº 6 do artigo 26º, do CE, de 15%, deve ser visto a nível nacional. 8.- A eventual aplicação da dedução prevista
Relator: CARVALHO MARTINS
não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto do disposto no art. 55º CE - Pedido de Expropriação Total, requerimento) os mesmos meios probatórios que podem ser utilizados no recurso
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante
Relator: SÉRGIO CORVACHO
caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Tendo o aqui Recorrente obtido, por meios fraudulentos, a carta de
Relator: JORGE BISPO
I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas
Relator: JORGE BISPO
O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
realização do exame para pesquisa de álcool no ar aspirado (156º,nº2 do CE). 2 A lei não exige que seja formulado um pedido expresso de consentimento ao condutor
Relator: ISAÍAS PÁDUA
foro. III- Sempre que um litígio cai no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 44/2001, de 22/12/2000 - relativo à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
esse bem cumprir de modo equivalente os requisitos de funcionalidade e desempenho previstos no CE e Regulamento de Execução (EU) 2021/535 da Comissão, de 31 de março ... subsiste qualquer dúvida de que, perante os Anexos I do PC e A do CE, encontram-se estipulados, a título de dimensões do veículo a fornecer no âmbito do lote
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
muito próxima. II – Quando a lei estabelece no nº 2 do artº 25º do CE o conjunto de infra-estruturas para considerar o solo apto para a construção
Relator: ROSA TCHING
cálculo da justa indemnização, nos termos do disposto no art. 29º, nº2 do CE, desde que sejam consequência directa e necessária da expropriação parcial de um prédio. 4º- Não são
Relator: EDGAR VALENTE
pena principal, uma vez que aquela suspensão e esta substituição só estão previstas no CE no âmbito do direito contra-ordenacional. -A proibição tem um efeito contínuo, como resulta ... artigo 138.º, n.º 4, do CE (acórdão do TC n.º 440/2002). Por isso, a proibição não pode ser limitada a certos períodos da semana
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
valorativos do solo apto para construção enunciados no art. 26º, n.º 7 do CE, não exigem que as infra-estruturas elencadas neste normativo se situem, à data da publicação ... expropriação. 9- Nos casos referidos em 8), nos termos do art. 29º do CE, os peritos devem proceder separadamente ao cálculo da eventual depreciação das partes sobrantes, devendo explanar esse
Relator: TELES PEREIRA
caso dos “solo[s] apto[s] para construção” (nº 2 do artigo 25º do CE), e delimitando pela negativa o respectivo universo, no caso dos “solo[s] apto[s] para ... referência, fundamentalmente, aos critérios gerais diferenciados contidos nos artigos 26º e 27º do CE), maxime para a aplicação prática do conceito de “justa indemnização”, nos termos em que esta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
critérios preferenciais estabelecidos nos artºs 26º, nº 2, e 27º, nº 1, do CE, só será de postergar se se constatar, em concreto, que o mesmo não corresponde à justa ... auxílio de um outro critério (cfr. artº 23º, nºs 1 e 5, do CE). II – A inobservância de tais critérios preferenciais só é de admitir em caso de efectiva impossibilidade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
data de abertura do processo de insolvência, a fonte do reconhecimento é o Regulamento (CE) 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que regula principalmente a competência internacional ... processos de insolvência abertos após 26 de junho de 2017. IV – O Regulamento (CE) 1346/2000 prevê: - o processo de insolvência “principal”, referido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
classificação das parcelas a expropriar é a que resulta diretamente dos critérios estabelecidos no CE, com referência aos elementos físicos e características das parcelas expropriadas; 3) Para se saber qual