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Relator: JORGE ARCANJO
litigioso. III - A Lei nº 61/2008 de 31/10 (que aprovou o novo regime do divórcio) alterou a redacção do art.1792º do CC, acabando com a chamada “teoria da fragilidade ... civil. IV - Não constitui abuso de direito o facto de a Autora, após o divórcio por mútuo consentimento, reclamar judicialmente uma indemnização do Réu (ex marido), por danos não patrimoniais
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio, prevalecendo a ideia de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
demonstrado o fundamento de divórcio previsto no artigo 1781º, alínea d), do CC, quando, dos factos provados, decorre que o casamento deixou de constituir o centro da realização pessoal ... sentimento a valorar em termos de reciprocidade. Pelo que se impõe o decretamento do divórcio com efeitos reportados à data em que se tem por certo o termo da convivência
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.Civil, a partilha dos bens imóveis do património comum do casal numa acção de divórcio, já que ela não tem por finalidade determinar quem é o titular do direito ... pagamento de uma importância ao outro conjuge, fixada na mesma sentença que decretou o divórcio
Relator: REGINA ROSA
redacção anterior à introduzida pela Lei nº 61/08, de 31/10) que os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção, a não ser que a falta ... tocante às relações patrimoniais ocorre ou à data da propositura da acção de divórcio ou à data fixada na sentença em que cessou a coabitação (artºs 1688º e 1789º
Relator: A. COSTA FERNANDES
consentimento, realizada em sede administrativa; 2. Assim, nada obsta a que se confirme o «divórcio directo consensual» (equivalente ao divórcio por mútuo consentimento no ordenamento jurídico português) realizado por escritura
Relator: ISAÍAS PÁDUA
outros que resultaram dos factos que constituíram o fundamento para que fosse decretado o divórcio. III – Como danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento costuma apontar-se a desconsideração ... social que, sobretudo em certos meios mais fechados da nossa sociedade, o divórcio terá trazido ao divorciado, e bem assim a dor sofrida pelo cônjuge divorciado ao ver desfeitas
Relator: TELES PEREIRA
Estando em causa meios processuais absolutamente distintos (divórcio e acções relativas a direitos reais), só através de argumentos de comparação, assentes em juízos de maioria ou de identidade de razão ... artº 65º-A do CPC, é possível afirmar que uma consequência “lateral” de um divórcio por mútuo consentimento exige a projecção por analogia dessa reserva. II – O sentido profundo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
acção. (cfr. artºs 2º e 3º do CPC) - Pretendendo rever a sentença de divórcio que dissolveu o primeiro casamento do requerido, após o óbito da primeira mulher, devem ser demandados ... registo nacional de casamento celebrado no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que dissolveu o mesmo, obsta à procedência do respectivo pedido de revisão. Sumário da relatora
Relator: MARGARIDA REIS
partilha de bens comuns do casal, na sequência do divórcio, não configura uma operação de alienação onerosa da propriedade ainda que, por efeito da adjudicação de bens que excedam
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- é emigrante e reside na Suíça por motivos laborais; ii- antes, residia em Vila Nova
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
podem ser consideradas no âmbito dessa atribuição e resultem da sentença de divórcio. 2. E deve ser atribuída uma compensação ao outro cônjuge, pois sendo a casa um bem comum
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio. 2 – Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele
Relator: COELHO DE MATOS
pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou
Relator: JOSÉ CRAVO
Instância de Créteil, de França, que em 2 de Abril de 2003 decretou o divórcio entre a Rte. e o Rdº. e condenou este a pagar a quantia ... tendo já entrado em vigor o referido Regulamento (CE) nº 1347/2000, relativamente ao divórcio, não necessita de qualquer revisão para produzir os seus efeitos. III – Todavia, quanto à parte
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
agosto de 2022 ou em data subsequente, apenas são aplicáveis às ações de divórcio, separação ou de anulação de casamento, não estatuindo sobre o processo de inventário para partilha ... 24/06/2016, abrange as decisões relativas à partilha dos bens comuns do casal dissolvido por divórcio, separação ou anulação do casamento, ao estender, salvo as exceções previstas