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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    234/09.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    jurisprudência uniforme do S.T.A. no sentido de que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de I.R.C. dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros

  5. TREcitado por 2

    3342/12.9TASTB.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    nessa matéria, da aplicação subsidiária das normas de direito criminal. II - O instituto da dispensa de pena é privativo das infracções de natureza criminal e não é extensivo às contra

  6. TRGcitado por 2

    942/11.8GBVVD.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    reparação do dano um dos requisitos para o arquivamento do processo em caso de dispensa de pena (art. 280 do CPP), nada permite, numa situação como a referida, conjecturar

  7. TRCcitado por 2

    53/09.6YRCBR

    Relator: COSTA FERNANDES

    modo a que se realize a Justiça, no caso concreto, exigem que se dispense a terceira ré, na sua qualidade de instituição bancária, do dever de sigilo bancário

  8. TCANcitado por 1só sumário

    00397/08.4BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    prevê a dispensa da audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado ... feito – artigo 60º, nº2, al. b) da LGT. II – Assim, para efeitos de tal dispensa, não basta que a liquidação tenha sido oficiosamente efectuada perante a não entrega da declaração

  9. TRCcitado por 1

    661/12.8TBCBR.C1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    dispensa de pena prevista no artigo 74.º, n.º 1, do CP, é um instituto do direito penal, inaplicável, por conseguinte, mesmo que adaptado, no âmbito do processo contra

  13. TREcitado por 1

    258/12.2TBPSR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda ... valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes. II. Mas esta norma dever ser interpretada em termos

  14. TRGcitado por 4

    87/13.6GAMGD.G1

    Relator: MARIA DOLORES SOUSA

    útil subsequente ao termo do prazo e, não obstante no mesmo requerer a dispensa da multa ou a sua redução, por situação económica nada desafogada [o que não corresponde ... dessa sua alegação. III) Acresce que o recorrente também sabia que a redução ou dispensa de multa, nos termos do n.º8, do art. 139º do CPC, só “pode excecionalmente

  17. TCANcitado por 1só sumário

    00248/06.4BEVIS

    Relator: Ana Paula Santos

    necessidade da sua produção, pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz dispensa a produção de prova não se pode dizer que foi preterida uma formalidade legal ... factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária

  19. TCAScitado por 1só sumário

    07564/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    procedimento anterior aos ditos reclamação ou recurso. Nestes casos, não haverá qualquer obstáculo à dispensa do direito de audiência, por ele ter sido já assegurado noutra fase do procedimento ... termos formais, relativamente a um procedimento parcelar, se pode falar em dispensa do direito de audiência, uma vez que ele foi assegurado e, não havendo alteração da situação de facto