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Relator: MATA RIBEIRO
autora a define – reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel adquirido em hasta pública promovida pelo réu Município - não diga diretamente respeito ao clausulado contratual, referente a regras ... certo é que invocando em primeira linha a autora o modo de aquisição da propriedade tal “venda em hasta pública” sempre os requisitos inerentes a esse modo de aquisição deverão
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.
Relator: MATA RIBEIRO
âmbito do regime de propriedade plural a exploração do empreendimento tem de ser feito por uma única entidade, não podendo as frações serem diretamente exploradas pelos seus proprietários ... empreendimento a explorar diretamente no mercado de arrendamento para férias, as suas frações, tal indicia a não sujeição do empreendimento ao regime da propriedade plural. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
atos suspendendos não produzem per se e diretamente os efeitos (irreversíveis) que se reportam à transmissão da propriedade do imóvel
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
seguinte: - no facto do mesmo ser propriedade de entidade de direito público e estar afeto à utilidade pública; - ou no seu uso direto e imediato pelo público, desde tempos imemoriais ... coletivos de certo grau ou relevância; - ou, no caso, do caminho não integrar nenhuma propriedade privada, desde que se prove o uso imemorial pela população. 2. Não é de classificar
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
deter a qualidade jurídica de réu por ser a pessoa cuja esfera jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta ... reconhecida pelo tribunal. II - As obras necessárias à conservação do prédio constituído em propriedade horizontal, à sua reparação decorrente do desgaste normal provocado pelo decurso do tempo e à reparação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
adquirente do imóvel propriedade do então recorrido-particular demandado no recurso contencioso de anulação onde foi proferida a decisão judicial exequenda], não deriva, como consequência direta e necessária
Relator: RAMALHO PINTO
especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do direito de propriedade sobre o bem, mas também à transmissão (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse ... definitivas) na gestão do estabelecimento ou da empresa, mesmo que inexista um vínculo obrigacional direto entre transmitente e transmissário. III – A cessação do contrato de trabalho existente torna inviável
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
direito de propriedade sobre o imóvel se encontrava inscrita a favor do transmitente à data em que o comprador dele a adquiriu derivadamente, a lei presume, diretamente, a existência
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse direto em demandar, atenta a utilidade derivada da procedência da ação/impugnação. 3. - Num tal caso, estando em causa a defesa do direito de propriedade da herança aberta
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação inibitória, como na ação de reivindicação, é necessário alegar e provar a propriedade mas, diferentemente desta, não a ocupação por possuidor ou detentor, mas antes a prática ... propriedades; - Os danos provenientes da construção das linhas; V – Neste último caso estabeleceu-se um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos diretos derivados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direto. 8 – Pedindo a autora o reconhecimento da sua qualidade de herdeira dos primitivos donos de certo bem e que as heranças destes integram o respetivo direito de propriedade, não
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
erro. 4-Beneficiando a parte contrária da presunção da titularidade do direito de propriedade por via registral, não afastada pelos embargantes, incumbiria aos mesmos fazer prova da sua qualidade ... poder de facto, tem contudo de ser público e nomeadamente do conhecimento dos interessados diretos como resulta do artigo 1262º do CC. 7- O contrato de compra e venda
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte ou ao terceiro em cuja esfera jurídica esta se projeta negativamente, causando prejuízo direto e que, portanto, em caso de procedência do recurso pode obter uma decisão mais favorável ... prestações acessórias que se encontram em dívidas relativas a frações de prédio constituído em propriedade horizontal, tendo, por decisão transitada em julgado, sido julgada procedente a exceção dilatória de incompetência
Relator: SÓNIA MOURA
para apurar o valor a restituir. 4. Tendo os empréstimos sido concedidos por familiares diretos de um dos mutuários e havendo sido consignado, em escrito elaborado relativamente ... caso existisse impedimento à sua restituição, os dois obrigados procederiam à transmissão da propriedade do imóvel que, com os valores emprestados, adquiriram em regime de compropriedade, conclui
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
indivíduo cuja identidade se não apurou em concreto foi ao estabelecimento Snack-Bar …, propriedade do arguido fazendo-se passar por vendedor a retalho de aguardente de medronho da firma ... propriedade da firma G…, Lda. Em data não apurada, mas anterior a 05.11.08 um indivíduo cuja identidade se não apurou em concreto foi ao estabelecimento Snack-Bar …, propriedade do arguido
Relator: MANUEL BARGADO
propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície com tudo o que nele se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico ... prevê um direito de indemnização geral decorrente não só dos prejuízos diretos advindos do ato de construção de linhas elétricas, mas também de todos os prejuízos decorrentes da diminuição atual
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado ... impõe no caso de passagem ou caminho que não se integra em nenhuma propriedade privada, em que o reconhecimento da dominialidade pública não envolve a compressão de um qualquer direito