TRCsó sumário
3941/2002
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - Embora a solução ideal, seja a de que, se faça intervir
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Relator: FERNANDES DA SILVA
I - Embora a solução ideal, seja a de que, se faça intervir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma legal (correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). Nos termos do nº.6, do mesmo normativo, a prova de que o preço efectivamente praticado ... questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando
Relator: VASQUES OSÓRIO
mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade com o direito do respectivo Estado membro dever ter efeito directo e pleno em todo o território ... recusa facultativa de execução do mandado terá sempre que ser justificada pela demonstração das reais vantagens que resultem para a investigação e conhecimento dos crimes objecto do mandado, da prevalência
Relator: SERRA BAPTISTA
I -Desfeita a comunhão familiar por efeito, in casu, da separação de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A Constituição da República consagrou, no seu artº 69º, o direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso deste último pedido vir a improceder. 2- Sendo a servidão predial um direito real menor, que onera um prédio (prédio serviente), em benefício de outro prédio (prédio dominante), pertencentes ... pode a autora (nem os réus) deduzir incidente de intervenção principal provocada desses terceiros (reais proprietários do prédio dominante), em virtude de entre eles e os réus (primitivos/demandados) não interceder
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
inspecção ao local, meios de prova relevantes e qualificados em acções de direitos reais, com força persuasiva redobrada e magna, e que aponte no mesmo sentido, só deve afastar ... onde irá ser constituída a servidão, por ser(em) o(s) que sofre(m) menor prejuízo; - no prédio que virá a ser o serviente, qual o local por onde deverá
Relator: RICARDO SILVA
exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade que são ideias básicas do Estado de Direito. II – Assim, conexionando esta obrigação com a cláusula de exigibilidade e o princípio da proporcionalidade, estabelece ... indemnização ao lesado, haverá, porém, que verificar se a indemnização fixada não ultrapassa as reais capacidades de pagamento do arguido e se tome, por essa via uma condição ferida
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1. A perícia é um meio de prova a
Relator: Tiago Miranda
I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do